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Doc. ADM Direito 727.4375.4364.5662

1 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO PRECISA DAS ÁREAS AFETADAS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. GEORREFERENCIAMENTO. IMAGENS DE SATÉLITE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de autos de infração ambiental e processos administrativos correlatos, sob a alegação de irregularidades na lavratura dos autos, como a falta de delimitação precisa das áreas supostamente degradadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na lavratura dos Autos de Infração Ambiental diante da suposta ausência de indicação ou delimitação precisa das áreas imputadas como locais das infrações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os atos administrativos possuem presunção de legalidade e veracidade que não foram afastadas, neste momento, por provas robustas apresentadas pelo agravante.4. O agravante não demonstrou a plausibilidade do direito alegado, uma vez que as áreas autuadas foram identificadas por laudos técnicos do IAT, compostos por dados como fotografias, imagens de satélite e coordenadas geográficas, além de descrição das regiões, apontando os danos e o estágio de regeneração da vegetação.5. Os argumentos apresentados pelo agravante mostram-se insuficientes para, em sede de agravo de instrumento, desconstituir a identificação das áreas degradadas nos autos de infração. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A presunção de legalidade dos autos de infração ambiental somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Decreto 6.514/2008, art. 100.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000614-70.2019.8.16.0146, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0062490-03.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 948.2516.4369.2428

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO IMEDIATO DA QUANTIA PENHORADA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}1. Os arts. 110 e 313, § 2º, I, do CPC, autorizam a sucessão processual pelo espólio, pelos sucessores ou pelos herdeiros, de modo que a inexistência de inventário não impede, por si só, a integração dos herdeiros à relação processual. A sucessão processual não se confunde com a responsabilidade patrimonial do herdeiro, que permanece limitada às forças da herança, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e do CPC, art. 796.2. Tendo os herdeiros sido regularmente habilitados na fase de conhecimento e havendo previsão expressa no título judicial quanto à limitação da responsabilidade ao patrimônio herdado, não se evidencia ilegalidade manifesta decorrente apenas de sua presença no polo passivo da execução.3. A mera existência de bloqueio em conta bancária do agravante, associada à ausência de inventário, não demonstra, em cognição sumária, nulidade da constrição nem autoriza o imediato levantamento dos valores.4. A liberação imediata dos valores bloqueados antes do julgamento definitivo da exceção de pré-executividade revela risco de dano inverso, por comprometer a efetividade da execução caso venha a ser reconhecida a regularidade dos atos constritivos.

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