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Doc. ADM Direito 204.3623.5003.5700

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Credenciamento junto ao ministério da agricultura, pecuária e abastecimento (mapa). Exigência de certidão negativa de débito. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão não caracterizada. Incabível a alegação de ofensa à Súmula. Súmula 518/STJ. Princípio da legalidade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem amparado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Controvérsia que demanda a interpretação de instrução normativa. Inviabilidade.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.6965.5001.2000

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.

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