1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL P
ROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO PARA QUE O INDÉBITO SEJA RESTITUÍDO DE FORMA SIMPLES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU A DOBRA. NÃO CONHECIMENTO. VALIDADE DO CONTRATO E DE DOCUMENTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE ASSINADOS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE MECANISMO DE AUTENTICAÇÃO, INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DO DOCUMENTO, BEM COMO A AUTORIA. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DESFALQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. DESCONTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COM O DEPÓSITO FEITO EM FAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MORA EM RAZÃO DAS COBRANÇAS ABUSIVAS DO SEGURO PRESTAMISTA E DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO - OFENSA À DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MORA EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO BANCO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE ACORDO - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECUSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
3 - TJPRPROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPENHORABILIDADE E DIREITO DE MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS A SEREM PROTEGIDOS. PEDIDO MANEJADO POR TERCEIRO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA DE MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 674, CAPUT. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA OU DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença de mov. 17.1 que, na ação de embargos à execução de . Acórdão/TJPR, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto sentença que extinguiu a ação de embargos à execução, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No que se refere a alegação de prescrição, denota-se que no trâmite processual da execução o executado NR ESCOLA CONTEMPORÂNEA DE MUSICA LTDA ME teve suas citações e intimações realizadas de modo online via DJE, sendo que o exequente, desde a propositura da ação diligenciou para a localização dos devedores e de seus bens para o pagamento da dívida.4. Quanto ao suposto direito de meação ou impenhorabilidade de bem, a terceira CARLA NUBIA BAPTISTA DA COSTA, ora recorrente, sequer indicou qual seriam os bens protegidos, nem tão pouco a existência de qualquer ato de constrição no transcorrer da execução.Deste modo, se mostra cogente a extinção do feito, na forma do CPC, art. 485, VI. 6. Não fosse suficiente, se constata na hipótese em exame a manifesta ilegitimidade passiva da recorrente ao ajuizar embargos à execução, não fazendo parte do polo passivo da execução. Resta prejudicado o exame de qualquer tema ligado aos valores e à dívida que se executa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: No caso, considerando que a embargante em momento algum figurou no polo passivo da execução, deveria ter utilizado o meio específico de embargos de terceiro.Assim, tendo em conta o erro grosseiro no ajuizamento de embargos à execução, resta configurada a ilegitimidade ativa, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000755-62.2022.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 17.09.2025); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052502-26.2022.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.11.2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023873-83.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 22.11.2023); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002670-98.2019.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.04.2024); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0108900-56.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 18.03.2024).Resumo em linguagem acessível: o tribunal entendeu que deve ser mantida a sentença que julgou extinta a ação de embargos à execução.... ()
4 - TJPRRemessa necessária. Pedido de reabilitação. Acolhimento pelo Juízo a quo. Requisitos dos CP, art. 94 e CPP art. 743 preenchidos. Reabilitação confirmada em sede de reexame necessário. A reabilitação daquele que outrora figurou acusado em processo crime, bem como a exclusão dos dados de sua folha de antecedentes, atestados ou certidões, se coadunam com a legislação penal e de execução penal, dando plena eficácia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do estado de inocência.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO AUTORAL E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.
1. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO LIVRE E CONSCIENTE QUANTO À FILIAÇÃO SINDICAL E À AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, PESSOA ANALFABETA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS E NO DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ. INDEFERIMENTO. POSTERIOR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA REQUERIDA DIRETAMENTE RELACIONADA AO FATO CUJA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO APENAS PARCIAL DA SENTENÇA, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE A 26/11/2020. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PREJUDICADO O PLEITO RECURSAL DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS NO MÉRITO.2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()