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Doc. ADM Direito 653.0720.8209.4919

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR QUALYS EMBALAGENS LTDA CONTRA DECISÃO DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, LETICIA PERATELLI SANDOVAL, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A AGRAVADA FOI DEVIDAMENTE CITADA EM ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E NÃO COMUNICOU QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, REQUERENDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARA O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE NOVAS INTIMAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA REALIZADA EM ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO, E SE SÃO NECESSÁRIAS NOVAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AGRAVADA/EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE CITADA EM ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E NÃO COMUNICOU QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO, CONFORME O ART. 274, §1º, DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICOU QUE, UMA VEZ VALIDAMENTE CITADA A PARTE E NÃO HAVENDO COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO, HÁ PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES POSTERIORES.5. AS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA AGRAVADA SÃO DESNECESSÁRIAS, POIS A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA AGRAVADA É VÁLIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE NOVAS INTIMAÇÕES OU BUSCAS PELO ENDEREÇO DA AGRAVADA.TESE DE JULGAMENTO: A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA É CONSIDERADA VÁLIDA MESMO QUE HAJA MUDANÇA DE ENDEREÇO, DESDE QUE A PARTE NÃO TENHA ATUALIZADO ESSA INFORMAÇÃO NOS AUTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 274, P.U. E 513, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL 0017132-20.2021.8.16.0000, REL. DESEMBARGADORA ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.06.2022; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0071901-70.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR FÁBIO MARCONDES LEITE, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.12.2024.... ()

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