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Doc. ADM Direito 457.7862.8013.3213

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - DEVOLUÇÃO DO A.R. COM A INFORMAÇÃO «AUSENTE» - CARTA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO EXECUTADO CONSTANTE DOS AUTOS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS arts. 77, V, 274, PARÁGRAFO ÚNICO E 513, TODOS DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A intimação postal enviada ao endereço constante dos autos é considerada válida, mesmo quando devolvida com a anotação «ausente», se a parte não comunicou mudança de endereço ao juízo, conforme dispõe o art. 513, §§ 3º e 4º, do CPC.

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