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Doc. ADM Direito 255.3619.0155.8339

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DURANTE A LICENÇA-MATERNIDADE E INCLUSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NO CÁLCULO DO SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIREITOS CONSTITUCIONAIS DA GESTANTE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência dos pedidos iniciais, que versam sobre a necessidade da remuneração durante a licença-maternidade incluir todas as vantagens pecuniárias, mesmo as de natureza transitória, como adicional de insalubridade e horas extras. O Recorrente argumenta que esses adicionais não devem ser considerados durante o afastamento, pois estão vinculados ao efetivo exercício de atividades específicas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a remuneração durante a licença-maternidade deve incluir todas as vantagens pecuniárias, como adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno, mesmo que temporárias.III. Razões de decidir3. A irredutibilidade salarial durante a licença-maternidade é um direito constitucional assegurado pelo CF/88, art. 7º, XVIII.4. A proteção à gestante abrange toda a composição da remuneração, não se limitando ao vencimento básico.5. A inclusão de adicionais de insalubridade e horas extras no cálculo do salário-maternidade é garantida pela legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, com condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A remuneração durante a licença-maternidade deve incluir todas as vantagens pecuniárias, independentemente de sua natureza transitória, garantindo a irredutibilidade salarial da servidora pública conforme previsto na CF/88 e na legislação municipal pertinente.... ()

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Doc. ADM Direito 229.5152.5666.5549

2 - TJPR AÇÃO PROPOSTA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE JOGO. OBRIGAÇÃO NATURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 169.0670.3477.0906

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DURANTE MANOBRA DE ESTACIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECONHECIMENTO FÁTICO DA RÉ FORMALIZADO EM MENSAGEM DE ÁUDIO. VIOLAÇÃO DO CTB, art. 34. DESLOCAMENTO INESPERADO DE VEÍCULO EM POSIÇÃO ESTÁTICA. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA MANOBRA DE ESTACIONAR «DE FRENTE». IRRELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO DA VAGA (CARGA E DESCARGA) PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TRÊS ORÇAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA DO MENOR VALOR. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. O autor (recorrente) afirma que, ao realizar manobra para estacionar, teve sua lateral atingida pelo veículo da requerida (recorrida), que iniciou movimento sem o devido cuidado. A sentença julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento de R$ 900,00, sob o fundamento de que a manobra de «estacionar de frente» foi a causa determinante do acidente e que o autor não provou ter sinalizado.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O cerne da controvérsia reside na responsabilidade pelo abalroamento ocorrido durante uma manobra de estacionamento.III) RAZÕES DE DECIDIR3.  Analisando o conjunto probatório verifica-se que a dinâmica do acidente decorreu do deslocamento súbito e involuntário do veículo da ré, que se encontrava em posição estática e atingiu a lateral do automóvel do recorrente quando este já havia iniciado e praticamente concluído sua trajetória.4. Desta feita, o ponto decisivo para a reversão do julgado reside mensagem de áudio, na qual a requerida admite ter se assustado, soltado o pedal e permitido o avanço do veículo sem a devida sinalização, conduta que caracteriza violação aos CTB, art. 34 e CTB, art. 35.5. Ressalta-se que a manobra de estacionamento realizada pelo autor não encontra vedação legal e que a destinação da vaga a carga e descarga, quando muito, configura infração administrativa, juridicamente irrelevante para a apuração da responsabilidade civil. 6. No tocante aos danos materiais, os orçamentos apresentados mostram-se compatíveis com as avarias comprovadas por fotografias e não foram objeto de impugnação específica ou técnica pela ré, impondo-se a prevalência do menor valor. 7. Diante da prova inequívoca da culpa exclusiva da recorrida, impõe-se a reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos do autor e improcedente o pedido contraposto.IV) DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 535.3904.2629.0705

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONFIGURADOS.(I) ERRO FÁTICO. DISTINÇÃO ENTRE A DATA DE INCLUSÃO, CORRESPONDENTE AO EFETIVO ATO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, E A DATA DE EXIBIÇÃO, RELATIVA À DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO PARA CONSULTA PÚBLICA. ELEMENTO ESSENCIAL À CORRETA APLICAÇÃO DO art. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO. PREMISSA FÁTICA ADOTADA NO ACÓRDÃO QUE NÃO SE COADUNA COM AS DATAS EFETIVAMENTE INDICADAS COMO DE INCLUSÃO DO REGISTRO. ERRO FÁTICO CARACTERIZADO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA APÓS A EFETIVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. ILEGALIDADE DA ANOTAÇÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS EXCLUÍDAS ANTERIORMENTE À ANOTAÇÃO IMPUGNADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDUTA E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE.(II) CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO QUE MENCIONA PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CORREIOS, QUANDO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO EMBARGANTE SE REFERIA À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OPERADORA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA DOS FATOS CONTROVERTIDOS E CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTES AO JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS REQUERIDAS QUE SE MOSTRAM DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MANTIDO, NESSE PONTO, O DESPROVIMENTO DO APELO DO EMBARGANTE.(III) ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR E À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, RECONHECENDO A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE MENSAGEM SMS E A SUFICIÊNCIA DO «PRINT» APRESENTADO PELA RÉ. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA À LUZ DO ENUNCIADO SUMULAR ANALISADA NESTE MOMENTO, A PARTIR DA CORREÇÃO DOS VÍCIOS IDENTIFICADOS. (IV) PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, DESDE QUE AS QUESTÕES JURÍDICAS TENHAM SIDO DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ERRO FÁTICO SANADO.RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE DECLARAR A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO QUESTIONADA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL (TEMA 1.059/STJ).

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Doc. ADM Direito 305.8858.4773.4481

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais, mantendo o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de indenização securitária por invalidez permanente parcial decorrente de acidente. A embargante sustenta omissão quanto à tese de inexistência de cobertura contratual para invalidez parcial, à aplicação dos arts. 757 e 760 do Código Civil e requer o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentou omissão que justifique o acolhimento dos embargos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem omissão no acórdão embargado.4. O acórdão analisou expressamente as condições gerais e consignou a existência de cobertura para invalidez permanente total ou parcial decorrente de acidente.5. A própria apólice afasta a interpretação defendida pela seguradora, pois a previsão de cobertura para invalidez permanente por acidente «até 100%» demonstra que a indenização pode variar conforme o grau de incapacidade apurado.6. A tentativa de rediscutir o mérito não é admissível em embargos de declaração, que visam apenas corrigir erros formais.7. O prequestionamento dos artigos é considerado implicitamente atendido.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou erros materiais no julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 02.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 08.12.2025.... ()

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