I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência dos pedidos iniciais, que versam sobre a necessidade da remuneração durante a licença-maternidade incluir todas as vantagens pecuniárias, mesmo as de natureza transitória, como adicional de insalubridade e horas extras. O Recorrente argumenta que esses adicionais não devem ser considerados durante o afastamento, pois estão vinculados ao efetivo exercício de atividades específicas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a remuneração durante a licença-maternidade deve incluir todas as vantagens pecuniárias, como adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno, mesmo que temporárias.III. Razões de decidir3. A irredutibilidade salarial durante a licença-maternidade é um direito constitucional assegurado pelo CF/88, art. 7º, XVIII.4. A proteção à gestante abrange toda a composição da remuneração, não se limitando ao vencimento básico.5. A inclusão de adicionais de insalubridade e horas extras no cálculo do salário-maternidade é garantida pela legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, com condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A remuneração durante a licença-maternidade deve incluir todas as vantagens pecuniárias, independentemente de sua natureza transitória, garantindo a irredutibilidade salarial da servidora pública conforme previsto na CF/88 e na legislação municipal pertinente.... ()
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