1 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE NA GERAÇÃO DE LINKS PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Caso em exame:1.1 parte autora alega que abriu uma conta corrente na instituição financeira reclamada em 14 de novembro de 2023, visando utilizar os serviços oferecidos, incluindo a geração de links de pagamento para cobrança de honorários advocatícios. Ocorre que em fevereiro de 2024, ao tentar utilizar o serviço para receber um pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) via cartão de crédito, enfrentou diversos problemas técnicos que impediram a conclusão da transação. Após tentativas frustradas, o aplicativo informou que o limite diário e mensal para emissão de links havia sido excedido, impossibilitando novas tentativas e que, em diversos contatos com o SAC da reclamada, o problema não foi resolvido, sendo obrigada a utilizar outro banco para receber o pagamento, incorrendo em taxas mais altas e um prazo de recebimento mais longo. Requer indenização por danos morais; 1.2 sentença julgou improcedente a pretensão inicial;1.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a existência de dano moral pela falha na prestação de serviço.2. Questões em discussão: dano moral decorrente da impossibilidade de geração de links para cobrança de honorários advocatícios. 3. Razões de decidir: 3.1. Conforme extrai-se da sentença: Não existem provas suficientes para amparar a alegação de que o cliente da reclamante não conseguiu realizar o pagamento, em razão de uma falha no aplicativo do reclamado, já que o documento anexado na sequencial 1.31 demonstra apenas que o pagamento não estava carregando, não recebendo qualquer mensagem de indisponibilidade do aplicativo. Logo, a simples juntada do documento em questão não se mostra suficiente para formar a convicção deste juízo, uma vez que outros fatores podem ter influenciado na impossibilidade da conclusão do pagamento, como salientou o próprio reclamado no e-mail encaminhado a reclamante, esclarecendo que «o problema pode estar no aparelho do seu cliente que por algum motivo não está carregando o pagamento». Cabe salientar que cada parte deve arcar com o ônus de provar suas alegações, cabendo a autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo deste ônus, a parte não concede ao juízo os elementos suficientes para formar sua convicção. Portanto, como o pedido não está lastreado em conjunto probatório satisfatório, e tendo em vista o disposto no CPC, art. 373, I, o pedido não merece prosperar.»... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS NA CLASSE EXECUTIVA. REALOCAÇÃO PARA CLASSE ECONÔMICA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OFERTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL. SENTEN
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE NÃO FAZ JUS A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, ART. 11 E ART. 19, TODOS DA Lei 8.213/1991 - PRECEDENTES - DEMANDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. «Consoante Lei 8.213/1991, art. 19, somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários por acidente do trabalho". (CC 140.943/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017)
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO CONTRATUAL PARA AJUIZAMENTO DO INVENTÁRIO. ATRASO DECORRENTE DE CONDUTAS DA CONTRATANTE. PROVA ORAL E DOCUMENTAL CONVERGENTE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA RECORRENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL. MULTA DE ITCMD NÃO IMPUTÁVEL À ADVOGADA. HONORÁRIOS DEVIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO CORRETAMENTE REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela requerida contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada pela autora, condenando-a ao pagamento do saldo contratual, acrescido de multa, correção monetária e juros, bem como julgou improcedente o pedido contraposto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se a prestação de serviços advocatícios contratada foi efetivamente realizada de forma útil e diligente, ainda que não tenha havido o ajuizamento do inventário no período do mandato, e, se tal circunstância seria suficiente para caracterizar inadimplemento contratual ou culpa profissional capaz de afastar o direito aos honorários pactuados e ensejar indenização à contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, é incontroversa a celebração de contrato escrito de honorários advocatícios, estipulando remuneração global no valor de R$ 18.000,00, assim como o pagamento parcial da quantia de R$ 2.225,00, permanecendo saldo significativo inadimplido. Também não se controverte que o contrato foi firmado exclusivamente pela recorrente, inexistindo qualquer previsão contratual de rateio dos honorários entre os herdeiros.4. Nesse contexto, correta a sentença ao reconhecer que a recorrente figura como única devedora da obrigação assumida, sendo juridicamente irrelevante a posterior alegação de divisão informal de custos entre os herdeiros, uma vez que tal circunstância não encontra respaldo no ajuste firmado e tampouco foi objeto de aditamento contratual.5. Superada essa questão, não procede a alegação de que o contrato celebrado seria de resultado. A atividade advocatícia, inclusive no âmbito de inventários, configura obrigação de meio, exigindo do profissional diligência, técnica e zelo na condução dos trabalhos, e não a garantia de obtenção de resultado específico ou, salvo cláusula expressa, de ajuizamento da ação em prazo determinado.6. Com efeito, o contrato não estabeleceu prazo para o ajuizamento do inventário, tampouco condicionou o pagamento dos honorários à propositura ou à conclusão do processo, circunstância que afasta a tese de inadimplemento automático pelo fato da demanda não ter sido imediatamente ajuizada.7. Por sua vez, a análise do conjunto probatório evidencia que a recorrida efetivamente prestou serviços advocatícios compatíveis com o objeto contratado, não se limitando a atos meramente preliminares ou desprovidos de relevância. O conjunto probatório demonstra atuação profissional consistente, com orientação jurídica à contratante, análise da situação sucessória, levantamento de informações pertinentes e elaboração de minutas necessárias ao ajuizamento do inventário.9. Restou comprovado nos autos, através da prova testemunhal e documental, que o não ajuizamento do inventário em tempo hábil se deu em razão das sucessivas alterações das minutas já realizadas, em razão de arrependimento ou alteração de entendimento posterior por parte da contratante e não por desídia profissional da contratada. 10. A revogação unilateral do mandato, embora lícita, não exonera o cliente do dever de remunerar o profissional pelos atos praticados durante a vigência da contratação, quando demonstrada a atuação profissional, como se verifica no caso em exame.11. No que se refere à alegação de prejuízo decorrente da incidência de multa de ITCMD, arguida em pedido contraposto, restou evidenciado nos autos que foi ocasionado exclusivamente em razão de atos protelatórios da própria contratante. Ainda, a prova colacionada aos autos revela que a recorrida prestou as orientações necessárias sobre os procedimentos sucessórios e dos riscos inerentes ao decurso do tempo, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o prejuízo alegado, o que afasta a configuração dos requisitos da responsabilidade civil.12. Ausentes, portanto, a culpa e o nexo de causalidade, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, razão pela qual correta a sentença ao afastar a pretensão indenizatória e julgar improcedente o pedido contraposto.13. Registre-se, ainda, que as testemunhas ouvidas, todas herdeiras, foram corretamente qualificadas como informantes, conforme consignado na ata de audiência, em observância ao procedimento dos Juizados Especiais, competindo ao magistrado valorar seus depoimentos em conjunto com o restante do acervo probatório, o que foi adequadamente realizado. Não se verifica, assim, qualquer nulidade processual ou cerceamento de defesa.14. Diante de todo o conjunto probatório, conclui-se que a sentença recorrida apreciou corretamente os fatos, aplicou adequadamente o direito e apresentou fundamentação coerente e suficiente, razão pela qual deve ser mantida integralmente.IV. DISPOSITIVO15. Recurso conhecido e desprovido.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COPEL. FRAUDE. BOLETO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUTOR QUE REALIZA PAGAMENTO EM SITE ESTRANHO AO DA RÉ. PAGAMENTO REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA FRENTE À INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRAÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. ACIDENTE QUE RESULTOU EM FRATURA DE FÊMUR ESQUERDO, COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, LONGA RECUPERAÇÃO E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LESÕES GRAVES QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. ABALO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTUM MAJORADO PARA R$15.000,00. DANO ESTÉTICO. CICATRIZES DECORRENTES DO TRATAMENTO CIRÚRGICO. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICA DANO ESTÉTICO DE GRAU LEVE. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.Inexistente qualquer omissão ou contradição, desnecessária a integração do julgado, por meio de embargos declaratórios.
8 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO INOMINADO. ERRO DE DIAGNÓSTICO EM ATENDIMENTO MÉDICO. FRATURA NÃO IDENTIFICADA EM PRIMEIRO ATENDIMENTO. RETORNO TARDIO DA VÍTIMA AO SERVIÇO DE SAÚDE APESAR DA PERSISTÊNCIA DAS DORES E DA INEFICÁCIA DA MEDICAÇÃO PRESCRITA (LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DE 19 DIAS). CULPA CONCORRENTE PELAS DORES PROLONGADAS CONFIGURADA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória por danos morais ajuizada em face do Estado do Paraná e do Município de Almirante Tamandaré, fundada em alegado erro de diagnóstico médico após queda de bicicleta. A parte autora sustentou que a fratura em antebraço não foi identificada no primeiro atendimento realizado em unidade municipal de saúde, permanecendo por 19 dias com dores intensas até novo atendimento, ocasião em que a fratura foi constatada. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, condenou o Município ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. A parte autora recorreu, requerendo a majoração do quantum indenizatório fixado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais fixado em sentença deve ser majorado em razão do erro de diagnóstico médico ocorrido em unidade pública de saúde; e (ii) estabelecer se a conduta da própria vítima, ao retardar o retorno ao atendimento médico mesmo diante da persistência dos sintomas, configura culpa concorrente apta a influenciar na fixação do quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O erro de diagnóstico inicial da fratura resta demonstrado pelo conjunto probatório, atraindo a responsabilidade objetiva do Município nos termos da CF/88, art. 37, § 6º.4. A terceirização do serviço médico por meio de contratação de empresa privada prestadora de serviços de saúde não afasta a responsabilidade do ente municipal pelos danos causados à parte autora.5. A responsabilidade do Município não implica, por si só, majoração automática da indenização por danos morais.6. O receituário médico emitido no primeiro atendimento prescreve medicação para apenas três dias, circunstância que evidencia a necessidade de retorno imediato ao serviço médico caso persistissem os sintomas.7. A parte autora contribui significativamente para o prolongamento do próprio sofrimento ao retornar à unidade de saúde apenas 19 dias após o primeiro atendimento, apesar da persistência das dores e da ineficácia do tratamento inicialmente prescrito.8. O dever de mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) e a culpa concorrente da vítima no prolongamento de seu próprio sofrimento devem ser considerados na fixação da indenização, nos termos do CCB, art. 945.9. O quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de guardar consonância com precedentes da Corte em hipóteses análogas envolvendo culpa concorrente.10. A aplicação do método bifásico para quantificação do dano moral justifica a manutenção do valor arbitrado em sentença, diante das peculiaridades do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A demora injustificada da vítima em buscar novo atendimento médico diante da persistência dos sintomas caracteriza culpa concorrente no prolongamento de seu próprio sofrimento e autoriza a mitigação do quantum indenizatório; 2. O dever de mitigação do próprio prejuízo deve ser considerado na fixação da indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço público de saúde; 3. A fixação do dano moral deve observar o método bifásico, considerando precedentes análogos e as circunstâncias concretas do caso».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 945.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006083-46.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes Do Amaral - J. 24.10.2023; REsp. 1.152.541, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011.... ()