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Doc. ADM Direito 445.3631.2399.7126

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado (lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) . Dosimetria. Natureza e quantidade de droga. Regime inicial. Pedido já apreciado em habeas corpus. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial e manteve a condenação do agravante pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º, combinado com o lei 11.343/2006, art. 40, inciso V, com pena definitiva fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 410 diasmulta.... ()

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