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Doc. ADM Direito 269.1445.3690.8309

1 - STJ Direito civil. Agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Contrato de factoring. Oposição de exceções pessoais. Recurso não provido.

1. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, nas operações de factoring ou securitização de ativos, a transferência de títulos de crédito opera-se sob a disciplina da cessão civil de crédito (art. 294 do CC), permitindo ao devedor opor à faturizadora/securitizadora as exceções pessoais que lhe competiam contra o credor originário.... ()

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