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Doc. ADM Direito 417.1573.5519.3327

1 - STJ Recurso especial. Penal. Reabilitação. Violação do art. 94, II, do cp, e dos CPP, art. 747 e CPP, art. 748. Pleito de deferimento. Inviabilidade. Bom comportamento. Requisito não atendido.

1. Nos termos do art. 94, II, do CP, um dos requisitos para a reabilitação do condenado é a apresentação de bom comportamento público e privado.... ()

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