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Doc. ADM Direito 491.2515.2169.9475

1 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS À CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 94. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 445.4027.3749.8714

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA APRECIAR A EXISTÊNCIA E A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS E SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE PARTE DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE BENS HEREDITÁRIOS. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, deferiu tutela cautelar para determinar o arresto de valores depositados no rosto dos autos de inventário, correspondentes ao produto da venda de imóveis do espólio. O agravante sustenta que não participou da contratação dos honorários, que o Juízo da Vara de Sucessões já reconheceu a responsabilidade exclusiva do inventariante pelo pagamento da verba contratual e que a constrição atinge indevidamente seu quinhão hereditário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em juízo de cognição sumária, está demonstrada a probabilidade do direito apta a justificar a manutenção do arresto cautelar, diante da controvérsia acerca da responsabilidade do espólio e dos herdeiros pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais; e (ii) verificar a existência de risco ao resultado útil do processo capaz de legitimar a preservação da medida constritiva. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência para apreciar a existência, validade e exigibilidade de contrato de honorários advocatícios possui natureza eminentemente obrigacional e compete ao Juízo Cível, não ao Juízo da Vara de Sucessões, cuja atuação limita-se às matérias próprias do inventário. A decisão proferida naquele juízo acerca da responsabilidade do inventariante não vincula o julgamento da ação de cobrança. A controvérsia relativa à extensão dos poderes do inventariante e à eventual oponibilidade do contrato aos demais herdeiros demanda instrução probatória, circunstância que impede, em cognição sumária, o afastamento da plausibilidade do crédito perseguido. Também está presente o risco de dano, pois a liberação dos valores e a posterior partilha do patrimônio podem dificultar significativamente a satisfação de eventual crédito reconhecido ao final da demanda. O arresto possui natureza meramente conservativa, restringindo-se à reserva do montante necessário para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, sem importar transferência definitiva do patrimônio. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A controvérsia acerca da existência e da exigibilidade de honorários advocatícios contratuais insere-se na competência do Juízo Cível, não se vinculando às deliberações proferidas pelo Juízo do inventário sobre a administração do espólio. 2. É cabível a concessão de tutela cautelar de arresto sobre valores depositados nos autos de inventário quando presentes elementos que evidenciem, em cognição sumária, a probabilidade do direito e o risco de frustração da futura satisfação do crédito, sobretudo diante da iminente partilha do acervo hereditário.______________________________________________________________________________________... ()

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