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Doc. ADM Direito 705.9819.4370.0861

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO QUE PERDUROU POR POUCOS MESES. BAIXA ANTERIOR À CITAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS

MORAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de danos morais, tendo em vista a inclusão indevida de gravame sobre o veículo do autor. A decisão recorrida condenou o banco réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão indevida de gravame sobre veículo gera direito à indenização por danos morais e se o valor fixado é proporcional à lesão alegada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não demonstrou a ocorrência de abalo que ultrapassasse o mero aborrecimento, sendo insuficientes os fatos alegados para caracterizar lesão à sua honra ou dignidade.4. A baixa do gravame ocorreu antes da citação do banco réu, o que diminui a relevância do aborrecimento alegado.5. A jurisprudência estabelece que a simples inclusão de gravame indevido não configura, por si só, dano moral indenizável.6. A sentença foi reformada para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida para afastar a condenação da ré ao pagamento de danos morais, com a redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A inclusão indevida de gravame sobre veículo não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais da vida cotidiana.... ()

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Doc. ADM Direito 223.5257.2090.1941

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. LEI 9.279/96, art. 195. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA QUERELADA DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA QUERELANTE. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 153 E

154, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO SEGREDO PROFISSIONAL OU DADO SIGILOSO. AUSÊNCIA DE DANO A OUTREM. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, CONTADOS DA DATA DO CONHECIMENTO DA AUTORIA. PRAZO IMPRORROGÁVEL. CPP, art. 38 E 103 DO CP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 324.0910.3607.4632

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E RESPECTIVA QUITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E O SALDO DEVEDOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA

CORREÇÃO MONETÁRIA AO SALDO DEVEDOR DESDE A NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO E DESCONTO DO SALDO A SER PAGO AO BENEFICIÁRIO. DESCABIMENTO. SALDO DEVEDOR VENCIDO QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO CONFORME O PACTO, NA DATA A SER QUITADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL PELA SEGURADORA, SEM INFLUENCIAR NO VALOR DEVIDO AO BENEFICIÁRIO. CONSECTÁRIOS QUE DEVEM RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS RÉUS POSTO QUE FORAM RESPONSÁVEIS PELA NÃO QUITAÇÃO NA ÉPOCA DO SINISTRO. Embargos conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 234.5031.2755.4704

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO BABY SHARK. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA AUTOINTITULADA TROPA DO TUBARÃO. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECID

O E NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana que condenou o réu pelo crime de integrar organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º), e o absolveu do delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). A pena privativa de liberdade foi fixada em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para a condenação do réu pelo injusto da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; (ii) se é juridicamente possível a condenação cumulativa pelos crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico, sem que isso configure bis in idem; (iii) se é possível reconhecer a excludente de culpabilidade da coação moral irresistível (CP, art. 22, caput); (iv) se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; e (v) se a majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º exige prova de que o réu, individualmente, tenha utilizado arma de fogo; e (vi) se é cabível a redução da fração de aumento fixada no patamar máximo (metade) sem fundamentação concreta quanto à conduta do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A condenação pelo crime de organização criminosa pressupõe a comprovação de vínculo com grupo estruturado, dotado de divisão de tarefas e voltado à prática de crimes graves. Na hipótese, as provas constantes dos autos indicam que o réu comercializava drogas para o grupo criminoso da Tropa do Tubarão. 3.2. Não há elementos que comprovem a existência de uma ameaça grave e iminente que justifique a inexigibilidade de conduta diversa. A alegação de dívida com traficantes, sem provas concretas, é insuficiente para fundamentar a exclusão de culpabilidade. 3.3. A pena-base foi idoneamente exasperada diante de circunstâncias e consequências do crime que ultrapassam o tipo penal, notadamente a inserção do réu em facção com cerca de 69 (sessenta e nove) integrantes, que domina o tráfico local e ampliou a insegurança e a violência. 3.4. A causa de aumento prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º tem natureza objetiva e incide sobre todos os integrantes da organização criminosa que disponha de armas de fogo. 3.5. O índice de aumento decorrente do emprego de arma de fogo deve ser definido com motivação idônea, compatível com a gravidade concreta do fato. Diante da ausência de fundamentação para a aplicação da fração máxima (metade), impõe-se a fixação da causa de aumento em patamar menor, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 3.6. Se as imputações se originam do mesmo conjunto fático e probatório, sem prática independente de infrações distintas, a responsabilização penal por organização criminosa e associação para o tráfico caracteriza bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido. 4.2. Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A configuração do crime de integrar organização criminosa armada exige prova da existência de grupo estruturado, com divisão estável de tarefas e finalidade de prática de crimes graves. 2. Configura bis in idem a condenação simultânea por organização criminosa e associação para o tráfico quando as imputações derivam do mesmo contexto fático e funcional. 3. A coação moral irresistível como excludente de culpabilidade exige provas que demonstrem a intimidação e a impossibilidade de agir de maneira diversa. 4. A aplicação da majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º não exige que o réu, individualmente, tenha utilizado ou portado arma de fogo. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; CP, art. 22, caput; e CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003489-02.2023.8.16.0072, relator Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 22.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003612-91.2021.8.16.0129, Paranaguá, relatora Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, J. 08.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001463-35.2015.8.16.0129, Paranaguá, relator Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, J. 04.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0036269-96.2019.8.16.0019, Rel. Juiz Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 21.10.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0012661-11.2024.8.16.0014, Rel.: Juiz de Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - j. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 966.5124.3074.2927

5 - TJPR Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Medida extrema necessária para garantia da ordem pública. risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar. Ordem conhecida e denegada.

I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento na garantia da ordem pública.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há fundamento concreto que justifique a manutenção da prisão preventiva; (i) se é viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (iii) saber se é possível conceder a prisão domiciliar, considerando o estado de saúde do paciente.III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para a preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme CPP, art. 312.4. A necessidade da prisão preventiva está devidamente justificada no risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente é multirreincidente, inclusive na prática do crime de tráfico de drogas, e cometeu, em tese, novo crime, enquanto cumpria pena.5. Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).6. A gravidade do estado de saúde do paciente não ficou suficientemente demonstrada, tampouco a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. IV. Dispositivo: 7. Ordem conhecida e denegada.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel.: Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, J. 16.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/5/2023; TJPR, HC 0028230-94.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 18.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 964.6454.5124.4870

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. CHEQUES EMITIDOS COMO MEIO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO CAMBIAL. IRRELEVÂNCIA. PROTESTO APÓS O PRAZO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança decorrente de contrato de credenciamento para comercialização de serviços de telefonia, afastando a alegação de prescrição da pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão, (ii) contradição interna ou (iii) erro de premissa jurídica ao reconhecer a interrupção da prescrição da pretensão de cobrança fundada em relação contratual, em razão de protesto de cheques realizado após o prazo da prescrição cambial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão no acórdão, que expressamente reconheceu tratar-se de ação de cobrança fundada em contrato, sendo os cheques meros instrumentos representativos da dívida contratual, e não objeto de pretensão cambial.4. O protesto realizado após o prazo da prescrição cambial não interrompe a ação cambial, mas configura ato formal de constituição em mora e exteriorização da pretensão creditícia, apto a interromper a prescrição civil da pretensão de cobrança contratual.5. Inexistem contradição ou erro de premissa, pois não se confunde a prescrição da ação cambial com a prescrição da pretensão de cobrança da dívida subjacente, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Civil, contado a partir do protesto.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, revelando-se mera irresignação da parte embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 691.8751.3086.3250

7 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório. Tarifas bancárias. Contratação inexistente. Repetição de indébito dobrada. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é regular ou não a cobrança das tarifas incidentes na conta corrente da parte autora; (ii) é devida a devolução dobrada dos valores; e (iii) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. É insuficiente, para demonstrar a contratação, a apresentação de documentos internos sem informações detalhadas que indiquem a forma de aval ou de autenticação. Inexistindo demonstrativos claros que indiquem a concordância com a contratação dos serviços, é descabida sua cobrança, independentemente do meio supostamente utilizado.4. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto de tarifas não contratadas diretamente na conta corrente da parte autora.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III, e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ. rel. Min. Og Fernandes. J. 21/10/2020.... ()

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