I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a prisão preventiva do paciente atende ao requisito do periculum libertatis; 2.2) se são cabíveis medidas cautelares diversas do cárcere; e 2.3) se o paciente faz jus à colocação em prisão domiciliar.III. Razões de decidir3. A necessidade da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a reiteração delitiva do paciente, que é reincidente.4. Uma vez presentes os requisitos legais para a decretação da segregação processual, impossível a aplicação de medidas cautelares diversas. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar esta conclusão.6. Não foi demonstrado o cumprimento de nenhuma das hipóteses legais autorizadoras da prisão domiciliar.IV. Dispositivo7. Habeas Corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXI; CPP, arts. 312 e 244; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.12.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.08.2024; STJ, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 15.03.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.09.2023; Súmula 691/STF.... ()
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