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Doc. ADM Direito 223.5251.9252.6639

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a prisão preventiva do paciente atende ao requisito do periculum libertatis; 2.2) se são cabíveis medidas cautelares diversas do cárcere; e 2.3) se o paciente faz jus à colocação em prisão domiciliar.III. Razões de decidir3. A necessidade da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a reiteração delitiva do paciente, que é reincidente.4. Uma vez presentes os requisitos legais para a decretação da segregação processual, impossível a aplicação de medidas cautelares diversas. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar esta conclusão.6. Não foi demonstrado o cumprimento de nenhuma das hipóteses legais autorizadoras da prisão domiciliar.IV. Dispositivo7. Habeas Corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXI; CPP, arts. 312 e 244; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.12.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.08.2024; STJ, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 15.03.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.09.2023; Súmula 691/STF.... ()

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