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Doc. ADM Direito 211.1101.1284.7417

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Busca e apreensão. Ausência de preparo. Súmula 187/STJ. Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Efeitos «ex nunc". Ausência de retroatividade.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. Aplicação da Súmula 187/STJ.

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