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Doc. ADM Direito 173.9950.5001.1600

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973. Contrato de mútuo habitacional garantido por hipoteca. Título executivo extrajudicial. Caracterização. Ausência de impugnação do acórdão da origem, Súmula 283/STF. Prescrição. Termo inicial. Cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento. Disposição contratual que não altera o termo a quo, que continua sendo a data do vencimento da última parcela do contrato. Juros remuneratórios. Razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de capitalização de juros. Multa contratual reduzida na origem. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.0061.1004.7100

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação do exequente. Princípio do contraditório observado. Desnecessidade de retorno dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte exequente promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). ... ()

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