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Doc. ADM Direito 222.0261.6461.8054

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ART. 933, V, CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 168.0736.4030.2450

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Arrematação de dois imóveis de propriedade do executado ANTONIO CARLOS WOLFF NADOLNY e de seu cônjuge - Pagamento parcelado - Levantamento condicionado ao pagamento de todas as parcelas pelo arrematante - Ausência de óbice legal ao levantamento dos valores já depositados nos autos de origem - Inteligência do art. 895, § 9º do CPC - Imprescindível a definição e observação do percentual cabível a cada uma das partes - Prioridade no levantamento dos valores pela coproprietária do bem, terceira interessada e agravante nos autos Acórdão/TJSP, levando-se em consideração que a lei prevê a preferência do cônjuge do executado na arrematação do imóvel, bem como, diante da necessidade de se garantir o pagamento de sua meação, por aplicação extensiva ao entendimento do art. 843, § 1º e § 2º, do CPC - Ademais, a coproprietária não é executada - Levantamento do remanescente pelo exequente - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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