Discute-se a penhorabilidade de valores constritos na conta bancária da coexecutada. Primeiro, mantenho a impenhorabilidade sobre o auxilio-alimentação da coexecutada. Constrição que se deu diretamente sobre o auxilio alimentação percebido pela executada conforme verificado no contracheque da agravada. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Apesar de a impenhorabilidade de vencimentos não ser absoluta, a constrição judicial, no caso concreto, compromete a subsistência do executado e sua dignidade. Natureza do crédito que não é alimentar. E segundo, defiro a penhora do saldo de reembolso de plano de saúde. O ressarcimento de despesas médicas pelo plano de saúde não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 833. Assim, não há que se falar em impenhorabilidade desses valores. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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