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Doc. ADM Direito 591.3120.6350.8852

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Contrato de transporte público rodoviário. Acidente no interior do coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dano moral. Fixação. Alegação de irrisoriedade. Súmula 7/stj. Honorários advocatícios. Art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015. Preclusão. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, manejado em demanda de consumo relativa a contrato de transporte público rodoviário, visando a majoração do valor fixado a título de danos morais decorrentes de acidente ocorrido no interior de coletivo, bem como a revisão dos honorários sucumbenciais.... ()

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