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Doc. ADM Direito 110.9393.4878.8691

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo e extorsão mediante grave ameaça. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação crime interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de roubo e extorsão, o

corridos em um estabelecimento comercial, onde, juntamente com um comparsa, subtraiu bens da vítima mediante grave ameaça e tentou obter acesso a valores via transferência eletrônica. O réu requereu a absolvição em relação ao crime de extorsão, alegando ausência de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para delito menos grave.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por extorsão deve ser mantida, considerando a alegação de que não houve prova de sua participação na prática do delito e a solicitação de desclassificação para delito menos grave.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima possui relevante valor probatório e é corroborada por depoimentos de policial e vídeo de câmera de segurança, evidenciando a prática do delito de extorsão.4. A gravação de vídeo da câmera de segurança, embora não clara, indica que o apelante estava presente e ouviu as exigências feitas à vítima.5. O acervo probatório demonstra que o apelante participou ativamente da extorsão.6. A conduta do apelante e do corréu se amolda ao crime de extorsão, não havendo fundamento para desclassificação ou afastamento do concurso material entre os crimes de roubo e extorsão.7. Devida a fixação de honorários ao advogado dativo.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II, e CP, art. 158, §1º; CPP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001084-78.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003058-31.2023.8.16.0148, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, Apelação Criminal 0003348-86.2019.8.16.0180, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.Criminal, j. 02.12.2021; TJPR, Apelação Criminal 0001317-91.2024.8.16.0124, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000030-87.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 22.06.2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 141.4625.1152.8464

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EM TRANSPORTE POR APLICATIVO. MOTORISTA QUE DESVIOU A ROTA PARA COMPRAR E UTILIZAR ENTORPECENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos morais proposta por menor contra empresa de transporte (99 Tecnologia LTDA), em razão de conduta imprudente de motorista que desviou a rota para adquirir e consumir cocaína, expondo o autor a situação de risco e temor.II. Questão em discussão 2. Saber se a empresa é responsável por danos morais sofridos pelo autor em decorrência da conduta de um motorista parceiro, durante uma corrida realizada por meio de seu aplicativo.III. Razões de decidir 3. A empresa 99 Tecnologia LTDA. é responsável pelos atos de seus motoristas, configurando-se como fornecedora de serviços conforme o CDC. 4. O autor, menor de idade, sofreu danos morais devido ao comportamento temerário do motorista, que desviou da rota para comprar drogas e dirigiu sob efeito de substâncias ilícitas. 5. A responsabilidade da ré é objetiva, não sendo possível afastá-la por culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o motorista integra a cadeia de fornecimento do serviço. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 15.000,00, considerado razoável para a reparação do dano sofrido pelo autor, sem causar enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 130.8697.2179.6796

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MATERIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. PRAZO DO CPC, art. 240, § 2º. NATUREZA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra respeitável sentença que julgou procedente a tutela postulada em ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a demora na citação, em ação monitória, é apta a impedir a interrupção da prescrição do crédito representado por nota promissória. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, mediante elementos probatórios que evidenciem a precariedade de sua situação financeira, não havendo em seu favor presunção de insuficiência de recursos. III.II. Nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação, salvo se comprovada desídia do autor em adotar as providências necessárias para a efetivação do ato no prazo legal, o qual possui natureza imprópria e não gera, por si, preclusão. III.III. A demora na citação apenas afasta o efeito interruptivo previsto no CPC, art. 240, § 1º quando decorrer de inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando há demonstração de diligências contínuas para a localização do devedor e cumprimento da ordem judicial. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º. V.II. Jurisprudência STJ, Quarta Turma. Relator: Ministro Raul Araújo. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 17-04-2023. Data de Publicação: 03-05-2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0043412-57.2023.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Jose Americo Penteado de Carvalho - J. 18.03.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0059822-30.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Alves Henriques Filho - J. 13.03.2023. STJ, REsp. 1.889.121, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023; TJPR, 7ª Câmara Cível - 0124034-89.2024.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - J. 19.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ubiratã - Rel.: Desembargador Fabio André Santos Muniz - J. 05.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 568.1909.3390.9260

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. COMUNICAÇÃO DE VENDA REGISTRADA NO DETRAN EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. ATO FORMAL PERANTE ÓRGÃO PÚBLICO, DOTADO DE RASTREABILIDADE E EFICÁCIA ADMINISTRATIVA. REGISTRO VEICULAR QUE NÃO POSSUI NATUREZA CONSTITUTIVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU DE PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO FUNDADA EM DADO CADASTRAL (RENAJUD). IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE TERCEIRO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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