1 - TJPRPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. OMISSÃO NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão de
apelação cível que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora da ação.II. Questões em discussão2. Aferir se houve omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais.III. Razões de decidir3. Desprovido o recurso de apelação da parte autora que decaiu de parte de seus pedidos, os honorários advocatícios arbitrados na sentença devem ser majorados (art. 85, §11, do CPC.4. Omissão suprida.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração providos.Tese:«A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação» (Tema 1.059/STJ).... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. TESE RECHAÇADA. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. MERO INCONFORMISMO. EFEITOS INFRINGENTES. AFASTADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, com alegações de omissões no v. acórdão recorrido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a modificação da decisão que negou provimento ao recurso.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apontam omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado.4. Os embargos não têm efeito infringente, pois visam apenas esclarecer e não modificar o julgado.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria já decidida, sendo cabíveis apenas em casos de omissão, obscuridade ou contradição, não possuindo efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.03.2016; TJPR, 0001157-19.2024.8.16.0172, 20ª Câmara Cível, Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, J. 30.08.2024; TJPR, EmbDecl 310720-6/01, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª CCív. j. 19.05.2006; TJPR, EmbDecl 251787-5/01, Rel. Des. José Simões Teixeira, 14ª CCív. j. 22.02.2006.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DIVULGADOS NA «TABELA DE TAXA AUTO ACREFI - B3» NÃO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO (CONTRATO DE SEGURO) QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE «NOVO» E INEXISTÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO PARA A JUNTADA APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. UMA VEZ VERIFICADA A ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA, NOS TERMOS DO RECURSO REPETITIVO RESP Acórdão/STJ. REPETIÇÃO DEVIDA AO AUTOR. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.
4 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PAPILECTOMIA ENDOSCÓPICA, COM ANESTESIA GERAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - PREVALÊNCIA DO ENTE CONTRA QUAL A PARTE RESOLVEU DEMANDAR - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO STF - ENUNCIADO 93 DAS JORNADAS DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do Município conhecido e desprovido.
5 - TJPREmenta: Direito tributário e administrativo. Reexame necessário. Anulação de créditos tributários e expedição de Certidão Negativa de Débitos.
I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que homologou o reconhecimento, pelo Município, da procedência do pedido de anulação de créditos tributários, com a consequente expedição de Certidão Negativa de Débitos, tendo a autora alegado a falta de citação e o extravio do processo administrativo, além da prescrição dos débitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de anulação de créditos tributários e condenou o município ao pagamento de custas e honorários advocatícios reduzidos pela metade.III. Razões de decidir3. O Município de Paranaguá reconheceu a procedência do pedido da autora.4. A r. sentença homologou o reconhecimento do pedido e aplicou corretamente a redução dos honorários de sucumbência pela metade, conforme o CPC, art. 90, § 4º.IV. Dispositivo e tese5. Sentença confirmada em sede de reexame necessário, mantendo a homologação do reconhecimento da procedência do pedido e a condenação do município ao pagamento das custas e honorários advocatícios reduzidos pela metade.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS NO MOTOR, CÂMBIO E EMBREAGEM SURGIDOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO E DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A FORNECEDORA AO RESSARCIMENTO DE R$ 13.358,00. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ENUNCIADO 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PROVAS DOCUMENTAIS, AUDIOVISUAIS E ORAIS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VÍCIO OCULTO CONFIGURADO. DEFEITOS MANIFESTADOS POUCOS DIAS APÓS A TRADIÇÃO. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA À RÉ. VEÍCULO LEVADO À OFICINA DA FORNECEDORA AINDA NO ESTADO DE SÃO PAULO. OPORTUNIDADE DE ANÁLISE E REPARO NÃO APROVEITADA. POSTERIOR EXIGÊNCIA DE DESLOCAMENTO DO CONSUMIDOR POR MAIS DE 500 KM, SEM CUSTEIO, PARA EXERCÍCIO DA GARANTIA. CONDUTA ABUSIVA. ARTS. 18, 26 E 51 DO CDC. RESSARCIMENTO DOS REPAROS DEVIDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela requerida contra sentença proferida nos autos que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 13.358,00, a título de indenização por danos materiais, correspondente aos valores despendidos pelo consumidor com reparos realizados em veículo adquirido da recorrente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. São duas as questões em discussão: (i) verificar a complexidade da causa e a real necessidade de realização de perícia para apurar a responsabilidade pelos danos alegados no bem adquirido e, (ii) verificar se restou configurado vício oculto em veículo usado, bem como a responsabilidade do fornecedor pelo ressarcimento das despesas de reparo realizadas pelo consumidor após frustrada a solução administrativaIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser afastada, uma vez que a mera alegação de necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial, nos termos do Enunciado 13.6 das Turmas Recursais do Paraná. 4. No caso, os vídeos, documentos, notas fiscais, notificações e depoimentos constantes dos autos foram suficientes para a formação do convencimento, inexistindo complexidade incompatível com o rito da Lei 9.099/95.5. Restou comprovado que o autor adquiriu da ré veículo usado em 09/12/2024, o qual apresentou defeitos poucos dias depois, em 12/12/2024, ainda dentro do prazo legal de garantia, bem como os problemas se repetiram em fevereiro de 2025 e atingiram componentes essenciais do automóvel, como motor, câmbio e embreagem, caracterizando vício oculto.6. Embora se trate de veículo usado e com alta quilometragem, tal circunstância não afasta a garantia legal nem autoriza a fornecedora a transferir ao consumidor os riscos de vícios ocultos, ademais a ré não comprovou que os defeitos decorreram de desgaste natural, mau uso ou fato exclusivo do consumidor.7. Também não prospera a alegação de ausência de oportunidade para reparo, pois o veículo foi levado à oficina da ré logo após a compra, ainda no Estado de São Paulo, ocasião em que o problema não foi adequadamente solucionado. 8. Posteriormente, a recorrente condicionou o atendimento ao deslocamento do consumidor por mais de 500 km, sem custeio, impondo obstáculo excessivo ao exercício da garantia.9. Diante desse contexto, foi legítima a realização dos reparos em oficina local, sendo devido o ressarcimento dos valores comprovadamente gastos, no total de R$ 13.358,00, nos termos do CDC, art. 18.10. Quanto aos danos morais, inexiste interesse recursal, pois a sentença não fixou condenação a esse título.IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR CHEQUE. ART. 171, § 2º, VI, DO CP. TESES DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE MERO INADIMPLEMENTO CIVIL. ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO EM RAZÃO DE BIS IN IDEM NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a recorrente pela prática do crime previsto no art. 171, § 2º, VI, do CP à pena de 01 (um) ano, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 62 (sessenta e dois) dias-multa.1.2. Segundo a denúncia, a recorrente participou da aquisição de carta de crédito contemplada, entregando à vítima cheque posteriormente sustado de forma indevida, obtendo vantagem ilícita em prejuízo alheio.1.3. No apelo, a defesa postulou a absolvição por ausência de prova da autoria, insuficiência probatória e atipicidade material da conduta, sustentando tratar-se de mero inadimplemento civil decorrente de cheque emitido em garantia de dívida, bem como requereu, subsidiariamente, a anulação da sentença.1.4. Contrarrazões pelo ente ministerial; a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar a autoria e o dolo da recorrente na prática do delito previsto no art. 171, § 2º, VI, do CP.2.2. Saber se a conduta imputada configura mero inadimplemento contratual, afastando a tipicidade penal do estelionato mediante fraude no pagamento por cheque.2.3. Saber se há nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação ou inadequada valoração da prova.2.4. Saber se a pena fixada na sentença comporta correção de ofício em razão de bis in idem na análise das circunstâncias judiciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo boletim de ocorrência, declarações da vítima, reconhecimento fotográfico, instrumento contratual, cópia do cheque sustado, comunicações eletrônicas e prova oral produzida em juízo.3.2. A autoria mostrou-se comprovada pelos elementos documentais e testemunhais que evidenciaram a participação direta da recorrente na negociação, na formalização do negócio e na entrega do cheque utilizado para garantir o pagamento da dívida.3.3. As mensagens eletrônicas acostadas aos autos demonstram que a recorrente tinha ciência do inadimplemento e reconhecia a obrigação assumida, circunstância incompatível com a alegação de desconhecimento dos fatos.3.4. O delito previsto no art. 171, § 2º, VI, do CP, embora classificado como crime próprio, admite coautoria e participação, desde que comprovada a adesão consciente à fraude, hipótese verificada no caso concreto.3.5. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais quando coerente e harmônica com os demais elementos de convicção, circunstância presente nos autos.3.6. A versão defensiva permaneceu isolada e contrariada pelo conjunto probatório, não sendo apta a gerar dúvida razoável acerca da responsabilidade penal da recorrente.3.7. A alegação de atipicidade material não prospera, pois a fraude mostrou-se presente desde o início da relação negocial, evidenciada pela entrega de título cuja solvabilidade foi artificialmente apresentada à vítima e posteriormente frustrada mediante sustação indevida.3.8. As circunstâncias apuradas afastam a configuração de mero inadimplemento civil e revelam a presença do dolo de obtenção de vantagem ilícita mediante induzimento da vítima em erro.3.9. Não se verificou qualquer nulidade processual ou deficiência de fundamentação apta a justificar a anulação da sentença.3.10. De ofício, impõe-se o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, diante da ocorrência de bis in idem com a análise desfavorável das consequências do delito, uma vez que o prejuízo suportado pela vítima foi considerado em ambas as vetoriais do CP, art. 59.3.11. Em razão da correção promovida, a pena-base foi redimensionada para 01 (um) ano, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, mais 36 (trinta e seis) dias-multa, reprimenda esta que findou definitiva ante a ausência de agravantes, atenuantes ou outras causas modificadoras na terceira etapa da cominação.3.12. Inalterados o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofícioDispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; CP, art. 59 e CP, art. 171, § 2º, VI; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 386, V e VII.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Criminal 07027212020218070019, Rel. Des. Josapha Francisco dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 03.08.2023; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 27.03.2023.... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET. PEDIDO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. VIGÊNCIA DO PRAZO DE FIDELIDADE. CONDICIONAMENTO À RENOVAÇÃO DA FIDELIDADE POR MAIS 12 MESES. VENDA CASADA. INTERRUPÇÃO DO SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.