REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada pela autora em face do INSS por meio da qual pretende o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e/ou concessão de auxílio-acidente, em virtude de doença ocupacional (CID M 51.1) adquirida no exercício da função de auxiliar de produção. A sentença julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com efeitos retroativos à cessação do auxílio-doença, em 07/02/2023. Ambas as partes interpuseram apelação. O INSS contesta o nexo causal laboral; a autora busca a concessão de aposentadoria por invalidez. O feito deve ser submetido, ainda, ao reexame necessário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nexo de causalidade entre a atividade laboral e a patologia apresentada capaz de autorizar a concessão de benefício de natureza acidentária; e (ii) determinar se a incapacidade da autora justifica a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial complementar atesta que a patologia da autora (lombalgia com irradiação e dor crônica) guarda relação de concausalidade com as atividades laborais exercidas como auxiliar de produção, como manuseio de carga, permanência prolongada em pé, flexão de tronco e movimentos repetitivos. A existência de concausalidade entre o trabalho e o agravamento da doença possibilita, portanto, a concessão de benefício acidentário, no que o apelo do INSS deve ser desprovido.4. A perícia confirma, ainda, a existência de redução parcial e permanente da capacidade da autora para as suas atividades habituais, embora não esteja impedida de exercê-las, o que justifica a concessão de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, tal como reconhecido na sentença, mas não de aposentadoria por invalidez, como requerido no apelo.5. A reversibilidade do déficit por meio de procedimento cirúrgico não descaracteriza o seu caráter definitivo, uma vez que à autora fica resguardado o direito de escolha em realizar ou não tratamentos invasivos (Lei 8.213/91, art. 101, III).6. A propósito, embora esta Câmara viesse decidindo em sentido contrário, se afigura inarredável a subsunção do caso ao Tema 156 do STJ, segundo o qual «será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença».7. O benefício deve ser concedido a partir da cessação do auxílio-doença, conforme fixado no Tema 862/STJ.8. Correta a aplicação da SELIC como índice único para atualização monetária, juros de mora e compensação, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.9. Fixação dos honorários advocatícios postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, com majoração de 2% apenas para o procurador da autora pelo desprovimento do recurso do INSS.IV. DISPOSITIVO 10. Recursos desprovidos. Sentença mantida em reexame necessário._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59, 86 e 101, III; CPC, art. 85, §§ 4º e 11, e CPC, art. 496, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Súmula 490/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 156; STJ, Tema 862.... ()
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