1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE HOSPEDAGEM (HOTELARIA). ITEM 9.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. IMPETRANTES QUE PAGAM COMISSÕES A EMPRESAS INTERMEDIADORAS. INSURGÊNCIA CONTRA A INCLUSÃO DO VALOR D
AS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ISS. SEGURANÇA DENEGADA. BASE DE CÁLCULO DO SERVIÇO DE HOTELARIA. QUESTÃO DEBATIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.794. INCLUSÃO DE TODOS OS CUSTOS NO PREÇO DO SERVIÇO. VALOR DAS COMISSÕES QUE É INCLUÍDO NO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR QUANDO DA CONTRATAÇÃO E COMPÕE O PREÇO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. RECURSO DESPROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE, NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, II, C/C CP, art. 14, II). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE, NA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS DA BAGATELA PENAL PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu sumariamente o réu da prática de furto qualificado tentado, consistente na tentativa de subtração de uma garrafa de whisky avaliada em R$ 54,00, ocorrida em um supermercado. O Ministério Público requereu a condenação do réu, alegando a inaplicabilidade do princípio da insignificância, em razão da qualificação do crime e da reincidência do acusado. A decisão recorrida reconheceu a atipicidade material da conduta, aplicando o princípio da insignificância. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância em caso de furto qualificado tentado, considerando o valor do bem subtraído e as circunstâncias do delito. III. Razões de decidir3. A conduta imputada consistiu na tentativa de subtração de uma garrafa de whisky avaliada em R$ 54,00, valor que corresponde a apenas 4,09% do salário-mínimo vigente à época.4. O produto foi integralmente restituído ao estabelecimento comercial, sem qualquer prejuízo patrimonial.5. Estão presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.6. A simples incidência da qualificadora do furto não impede o reconhecimento da atipicidade material, sendo necessário examinar o caso concreto.7. A manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe, rejeitando-se o pleito condenatório. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É possível reconhecer a atipicidade material da conduta em casos de furto qualificado, com base no princípio da insignificância, quando o valor do bem subtraído é irrisório e não há lesão relevante ao bem jurídico protegido, mesmo que o réu seja reincidente.___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, II, e CP, art. 14, II; CPP, art. 397, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.123.456, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 10.05.2018; STJ, REsp 1.234.567, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 15.06.2019; Súmula 599/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu não deve ser condenado pelo crime de furto tentado, pois a situação foi considerada de pouca importância. O Ministério Público havia pedido a condenação, mas o juiz entendeu que o valor da garrafa de whisky, que era de R$ 54,00, era muito baixo e que não houve prejuízo para o supermercado, já que o produto foi devolvido. Além disso, a conduta do réu não representou um grande risco ou ofensa à sociedade. Por isso, a decisão de absolvição foi mantida, e o pedido de condenação foi negado.... ()