1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE.1. Inexistência de omissão no acórdão (CPC, art. 1.022) - Rediscussão - Mero inconformismo em relação à decisão adotada - Revol
vimento do contexto fático probatório.2. Finalidade de prequestionamento - Rejeição que se impõe - Consoante a firme orientação do STJ, mesmo para fins de prequestionamento deve a parte embargante demonstrar que a decisão incorreu nos vícios elencados no CPC, art. 1.022.3. Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. EMBARGOS OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PR
OVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
3 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório. Cerceamento de defesa não verificado. Tarifa bancária. Contratação inexistente. Desconto não autorizado no cartão de crédito. Dano moral configurado. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu cerceamento do direito de produção de provas e se a imposição de descontos não autorizados em cartão de crédito configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Observada o requerimento genérico sem indicação de quais fatos se pretendia provar em audiência, é cabível o indeferimento, diante da ausência de utilidade da prova (art. 370, p. ú, CPC).4. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto de tarifas não contratadas diretamente no cartão de crédito da parte autora.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III.... ()
4 - TJPREmenta: Direito processual civil. Reclamação cível. Suspensão de ações individuais em razão de Ação Civil Pública sobre interrupção de abastecimento de água. Reclamação Cível julgada procedente, cassando a decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis.
I. Caso em exame1. Reclamação Cível visando à cassação de decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que negou o pedido de suspensão de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por usuário em razão da falta de abastecimento de água em Maringá, ocorrida entre os dias 12 e 21 de janeiro de 2016, devido a inundação que afetou a captação e distribuição de água pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. A decisão recorrida manteve a condenação da Sanepar ao pagamento de indenização, contrariando entendimento do STJ sobre a suspensão de ações individuais em face de ação civil pública que versa sobre a mesma causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão da 3ª Turma Recursal que negou a suspensão de ações individuais, em razão da pendência de Ação Civil Pública sobre a mesma matéria, está em desacordo com o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.III. Razões de decidir3. A decisão da 3ª Turma Recursal contrariou o entendimento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, que determina a suspensão de ações individuais até o julgamento de ação coletiva sobre a mesma causa de pedir.4. A Ação Civil Pública 0003981-72.2016.8.16.0190, que versa sobre a interrupção do abastecimento de água, estava pendente de julgamento, o que justifica a suspensão das demandas individuais.5. A responsabilização da Sanepar depende de questões técnicas que devem ser apuradas em um único processo coletivo, garantindo eficiência e segurança jurídica.6. A manutenção das ações individuais enquanto a Ação Civil Pública estava pendente poderia resultar em decisões contraditórias e insegurança jurídica.IV. Dispositivo e tese7. Reclamação cível julgada procedente, cassando a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis.Tese de julgamento: Ajuizada ação coletiva que versa sobre macro-lide geradora de processos multidudinários, as ações individuais devem ser suspensas até o julgamento da ação coletiva correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 988, IV, e 992; RITJPR, arts. 290, III, e 291.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidinei Beneti, Segunda Seção, j. 28.10.2009; TJPR, IRDR 0011523-95.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 17.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0003981-72.2016.8.16.0190, Rel. Desembargadora Ana Cláudia Finger, j. 12.09.2024; TJPR, 1ª Seção Cível, 0002719-41.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 18.07.2022; TJPR, 2ª Seção Cível, 0003004-34.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 15.08.2022; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu a reclamação da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e anulou a decisão anterior da 3ª Turma Recursal, que havia negado o pedido de suspensão de processos individuais sobre indenizações por falta de água em Maringá. O Tribunal entendeu que, como já existe uma Ação Civil Pública tratando do mesmo assunto, as ações individuais devem ser suspensas até que essa ação coletiva seja julgada. Isso é importante para evitar decisões diferentes sobre o mesmo problema e garantir que todos os casos sejam tratados de forma justa e eficiente. Assim, a Sanepar não será responsabilizada individualmente até que a Ação Civil Pública seja decidida.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 2) INEXISTÊNCIA DE «EXCESSO À EXECUÇÃO». EVENTUAL DIFERENÇA DE VALORES EXISTENTES EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES QUE DEVE SER APURADA APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. 3) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMUNICOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA EM DECORRÊNCIA DA APREENSÃO DO BEM. DÉBITOS DE IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO. PROTESTO EM NOME DO RÉU EM RAZÃO DE DÉBITOS NÃOS QUITADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 4) BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, §3º, DO CPC. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de busca e apreensão e julgou improcedente a reconvenção apresentada. O apelante sustenta a ocorrência de prescrição, excesso de execução, ocorrência de danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da ação de busca e apreensão foi corretamente afastada, se houve excesso de execução, se a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais, e se a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios deve ser mantida, considerando a gratuidade da justiça concedida ao apelante.III. Razões de decidir3. Inocorrência da prescrição, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo decenal previsto no CCB, art. 205, tendo a parte diligenciado para citação do réu.4. Não há que se falar em excesso de execução, por ora, pois a demanda visa à busca e apreensão do bem e não a execução de título, sendo a diferença de valores a ser apurada após a alienação do bem.5. A instituição financeira cometeu ato ilícito ao não regularizar a titularidade do veículo apreendido, gerando danos materiais e morais ao apelante, que deve ser indenizado.6. A condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais é válida, mesmo com a concessão de gratuidade, pois a parte beneficiária fica sob condição suspensiva de exigibilidade, mas não isenta de tal obrigação.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial da reconvenção._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 240, § 3º, 927 e 884; CPC/2015, art. 98, § 2º, e CPC/2015, art. 1.013, § 3º; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto-lei 911/1969, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.10.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 03.10.2022.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORES DATIVOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela defesa contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal, sob alegação de omissão e ambiguidade quanto à individualização da fixação dos honorários advocatícios destinados a dois defensores dativos, com pedido de saneamento do vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em ambiguidade ao fixar honorários advocatícios para dois defensores dativos sem indicar a quantia devida individualmente a cada um. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPP, art. 619 admite embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão embargada. O acórdão embargado incorre em ambiguidade ao arbitrar o valor de R$ 700,00 a título de honorários advocatícios em razão da atuação de dois defensores dativos, sem especificar se o montante corresponde à remuneração de cada profissional ou ao valor global. A individualização do arbitramento esclarece que o valor de R$ 700,00 é devido a cada defensor, conforme a tabela de honorários prevista na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade existente na decisão, nos termos do CPP, art. 619.2. A fixação de honorários advocatícios para dois defensores dativos exige a individualização do valor devido a cada profissional quando o acórdão não esclarece se o montante arbitrado é individual ou global. 3. O valor de R$ 700,00 deve ser arbitrado para cada defensor dativo, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14.... ()