I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo Estado do Paraná contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava a revisão da tutela de urgência concedida para o fornecimento do medicamento Ribociclibe à paciente diagnosticada com neoplasia maligna de mama em estágio metastático. A parte agravante argumenta que a decisão inicial não considerou a análise técnica do NAT-JUS e que a dispensação do medicamento deve seguir as diretrizes do SUS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a situação clínica da paciente se amolda às diretrizes terapêuticas estabelecidas para a dispensação do medicamento Ribociclibe no SUS.III. Razões de decidir3. A decisão monocrática não incorreu em erro ao dispensar a análise técnica do NAT-JUS, pois a dispensação do medicamento Ribociclibe é devida, considerando que ele está incorporado ao SUS e a paciente atende aos critérios necessários.4. Para o fornecimento judicial de medicamento incorporado, basta a demonstração de impedimento de acesso e de diagnóstico que justifique a necessidade terapêutica, não sendo necessário comprovar a incapacidade financeira do paciente.5. A negativa administrativa foi genérica e não considerou a condição clínica da paciente, que já é atendida por um estabelecimento de saúde credenciado.6. O parecer técnico do NAT-JUS é opinativo e não vinculante, não configurando nulidade da decisão que deferiu a tutela de urgência.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A dispensação judicial de medicamento incorporado ao SUS não depende de parecer técnico específico do NAT-JUS, bastando a comprovação da necessidade terapêutica e do impedimento de acesso ao fármaco._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III a V, e CPC/2015, art. 1.021, § 2º; Portaria SCTIE/MS 73/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 10.11.2025; Súmula 60/STF; Súmula 61/STF.... ()
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