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Doc. ADM Direito 720.7538.1787.4075

1 - TJPR DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RIBOCICLIBE. INCORPORAÇÃO NO SUS. PRÉVIA CONSULTA AO NATJUS. INEXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para impor que o Estado do Paraná forneça o fármaco ribociclibe para paciente diagnosticada com carcinoma de mama, subtipo luminal B, RE 100%, RP negativo e HER2 negativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na decisão em razão da concessão do medicamento sem prévia consulta ao NatJus. III. Razões de decidir 3. Conforme Portaria SCTIE/MS 73/2021, o medicamento ribociclibe foi incorporado no SUS para o quadro clínico da autora/agravada (câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-). 4. A ausência de parecer prévio do NatJus não compromete a regularidade da decisão agravada, por se tratar de requisito estabelecido no Tema 6/STF, aplicável apenas aos casos que envolvem medicamentos não incorporados no SUS. Inteligência da Súmula Vinculante 61/STF. IV. Dispositivo e tese 5. Recuso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O fornecimento judicial de medicamento incorporado no SUS não se submete aos requisitos fixados no Tema 6/STF, pois, nos termos da Súmula Vinculante 61/STF, tais parâmetros são direcionados às hipóteses de fármacos que não integram a rede pública de saúde». Dispositivos relevantes citados: Portaria SCTIE/MS 73/2021 Jurisprudência relevante citada: STF, SV 61; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002839-06.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 201.7728.1652.2407

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À ASSOCIAÇÃO RÉ. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. BENESSE PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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