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Doc. ADM Direito 625.9615.2583.5107

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE EVENTUAL MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA COM RELAÇÃO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.150 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em Agravo de Instrumento Cível, que deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. quanto à pretensão de aplicação de expurgos inflacionários sobre os saldos da conta individual vinculada ao PASEP, extinguindo o processo, nesse ponto, sem resolução do mérito, mantendo-se, contudo, a legitimidade da instituição financeira quanto à alegação de eventual má gestão da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ou contradição ao aplicar a tese firmada no Tema 1.150 do STJ quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão e para fins de prequestionamento expresso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se limitam às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte com o julgamento. 4. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é apenas a interna ao julgado, inexistente quando o acórdão apresenta fundamentação coerente entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada. 5. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a aplicação do Tema 1.150 do STJ, distinguindo as causas de pedir relativas à suposta má gestão da conta PASEP, de responsabilidade do Banco do Brasil, daquelas atinentes à aplicação de índices de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários, cuja definição compete ao ente federal. 6. A decisão reconheceu, de maneira clara, a ilegitimidade passiva parcial do Banco do Brasil apenas quanto à pretensão de recomposição do saldo mediante índices inflacionários, inexistindo obscuridade ou contradição. 7. O pedido de prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente o enfrentamento da matéria, nos termos do CPC, art. 1.025 e da jurisprudência do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: (i) os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial; (ii) inexiste obscuridade ou contradição quando o acórdão distingue, de forma fundamentada, as causas de pedir relativas à má gestão de conta PASEP e à aplicação de índices de correção monetária; (iii) o prequestionamento considera-se atendido com o efetivo enfrentamento da matéria, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe 15/3/2023; STJ, Tema 1.150 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14.06.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.12.2015.... ()

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