I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em Agravo de Instrumento Cível, que deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. quanto à pretensão de aplicação de expurgos inflacionários sobre os saldos da conta individual vinculada ao PASEP, extinguindo o processo, nesse ponto, sem resolução do mérito, mantendo-se, contudo, a legitimidade da instituição financeira quanto à alegação de eventual má gestão da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ou contradição ao aplicar a tese firmada no Tema 1.150 do STJ quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão e para fins de prequestionamento expresso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se limitam às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte com o julgamento. 4. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é apenas a interna ao julgado, inexistente quando o acórdão apresenta fundamentação coerente entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada. 5. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a aplicação do Tema 1.150 do STJ, distinguindo as causas de pedir relativas à suposta má gestão da conta PASEP, de responsabilidade do Banco do Brasil, daquelas atinentes à aplicação de índices de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários, cuja definição compete ao ente federal. 6. A decisão reconheceu, de maneira clara, a ilegitimidade passiva parcial do Banco do Brasil apenas quanto à pretensão de recomposição do saldo mediante índices inflacionários, inexistindo obscuridade ou contradição. 7. O pedido de prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente o enfrentamento da matéria, nos termos do CPC, art. 1.025 e da jurisprudência do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: (i) os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial; (ii) inexiste obscuridade ou contradição quando o acórdão distingue, de forma fundamentada, as causas de pedir relativas à má gestão de conta PASEP e à aplicação de índices de correção monetária; (iii) o prequestionamento considera-se atendido com o efetivo enfrentamento da matéria, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe 15/3/2023; STJ, Tema 1.150 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14.06.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.12.2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote