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Doc. ADM Direito 365.7541.6975.4135

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS-FIXO. 2018. MÉDICO AUTÔNOMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO, ORA APELA

NTE.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) AFERIR SE HOUVE PROVA DA NÃO GERAÇÃO DO FATO GERADOR DO ISS; II) AFERIR A REGULARIDADE DA CDA; E III) DEFINIR OS CONSECTÁRIOS DECORRENTES DO JULGAMENTO DESTE RECURSO.3. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISS. ARGUMENTA O APELANTE QUE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA E A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PROVAS ROBUSTAS A PONTO DE DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO MÉDICO AUTÔNOMO/LIBERAL. TESE AFASTADA. A DIRPF QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE AO FIM PRETENDIDO, ADEMAIS, O CADASTRO PERANTE O MUNICÍPIO DE CURITIBA PERMANECE ATIVO DESDE 1994. AUSENTE QUALQUER PEDIDO DE BAIXA. ISS-FIXO LANÇADO DE OFÍCIO COM BASE NO CADASTRO ATIVO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXAÇÃO DEVIDA.5. NULIDADE DA CDA. NÃO CONSTATADA. TÍTULO EXECUTIVO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE JUNTAR O AUTO DE INFRAÇÃO NO CASO DO ISS-FIXO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 6. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 894.1853.5957.7735

2 - TJPR Apelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, VI). Receptação (art. 180, «caput», do CP) Condenação. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória. Tese insubsistente. Materialidade e a

utoria delitivas evidenciadas. Ademais, depoimentos dos policiais militares idôneos e harmoniosos com as demais provas carreadas, dotados de fé-pública. Apelante ... ()

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