NTE.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) AFERIR SE HOUVE PROVA DA NÃO GERAÇÃO DO FATO GERADOR DO ISS; II) AFERIR A REGULARIDADE DA CDA; E III) DEFINIR OS CONSECTÁRIOS DECORRENTES DO JULGAMENTO DESTE RECURSO.3. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISS. ARGUMENTA O APELANTE QUE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA E A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PROVAS ROBUSTAS A PONTO DE DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO MÉDICO AUTÔNOMO/LIBERAL. TESE AFASTADA. A DIRPF QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE AO FIM PRETENDIDO, ADEMAIS, O CADASTRO PERANTE O MUNICÍPIO DE CURITIBA PERMANECE ATIVO DESDE 1994. AUSENTE QUALQUER PEDIDO DE BAIXA. ISS-FIXO LANÇADO DE OFÍCIO COM BASE NO CADASTRO ATIVO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXAÇÃO DEVIDA.5. NULIDADE DA CDA. NÃO CONSTATADA. TÍTULO EXECUTIVO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE JUNTAR O AUTO DE INFRAÇÃO NO CASO DO ISS-FIXO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 6. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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