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Doc. ADM Direito 410.0541.8961.9789

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXIBIÇÃO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE MICROFILMAGEM DOS DOCUMENTOS. BUSCA E APREENSÃO. MULTA COMINATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHE

CIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 880.5014.7786.0070

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAMEApelação criminal da Defesa visando a reforma da sentença que condenou o Réu à pena de 6 anos e 8 me

ses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 666 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar se há provas suficientes para a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIRA autoria e materialidade delitivas estão comprovadas nos autos, notadamente pelos depoimentos dos Policiais Militares que presenciaram o momento em que o Recorrente, ao notar a aproximação da viatura, dispensou os entorpecentes atrás de um veículo.Negativa da autoria delitiva que não encontra respaldo no conjunto probatório.Correção de erro material no cálculo da pena imposta, de ofício.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, com readequação, de ofício, da reprimenda do Réu para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, nos termos da fundamentação.Honorários recursais fixados.... ()

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Doc. ADM Direito 275.6802.9405.0944

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE CONDUTA PROATIVA DO BANCO APÓS O CONHECIMENTO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE CARACTERIZA COMO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. FIXAÇÃO DO QUANTUM SEGUNDO OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 111.0721.0666.9227

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA E RESTABELECER AS PRISÕES PREVENTIVAS. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. EXPRESSÃO «POR SI SÓ» CONSTANTE DA EMENTA. IMPRECISÃO. NATUREZA PERMANENTE DO DELITO QUE NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A ENTRADA NO DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAS, VERIFICÁVEIS E ANTERIORES AO INGRESSO. TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONJUNTO DE CIRCUNSTÂNCIAS PRÉVIAS CONSIDERADO NO ACÓRDÃO. NOTÍCIAS REGISTRADAS NO CANAL 181. MONITORAMENTO POLICIAL. COMPORTAMENTO OBSERVADO DURANTE A TENTATIVA DE ABORDAGEM. IMPEDIMENTO INICIAL À APROXIMAÇÃO DAS EQUIPES. FORTE ODOR DE MACONHA PERCEBIDO ANTES DO EFETIVO INGRESSO. APREENSÃO POSTERIOR DOS ENTORPECENTES QUE NÃO CONVALIDOU RETROATIVAMENTE A DILIGÊNCIA. CONSENTIMENTO DO MORADOR QUE NÃO CONSTITUIU FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DETERMINANTE DA LEGALIDADE DA ENTRADA. TEMA 1208 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE COMO QUESTÃO PREJUDICIAL AO CASO. SITUAÇÃO DA CORRÉ BIANCA MONTEIRO PINTO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL, CONHECIMENTO DA ESTRUTURA E PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE NA ATIVIDADE INVESTIGADA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL NÃO PRESUMIDA PELO VÍNCULO FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS. ESTRUTURA SOFISTICADA E APARENTEMENTE CONTÍNUA DE CULTIVO E PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE PLANTAS E SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E DE REITERAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. INTEGRAÇÃO DO JULGADO E RETIFICAÇÃO PONTUAL DA EMENTA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por André Diego Pinto e Bianca Monteiro Pinto contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para receber a denúncia oferecida pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II e restabelecer as prisões preventivas dos denunciados.2. Os embargantes sustentam a existência de contradição entre a afirmação constante da ementa, segundo a qual a natureza permanente do crime autorizaria, «por si só», o ingresso domiciliar sem mandado judicial, e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral. Apontam, ainda, omissões quanto à delimitação cronológica das fundadas razões anteriores à entrada; à insuficiência das denúncias anônimas e do monitoramento policial; à impossibilidade de justificação da diligência pela apreensão posterior dos entorpecentes; à ausência de consentimento válido do morador e à incidência do Tema 1208 do Supremo Tribunal Federal; à individualização dos indícios e dos fundamentos cautelares relativos à embargante Bianca Monteiro Pinto; à contemporaneidade do periculum libertatis; e à insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Requerem a atribuição de efeitos infringentes para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia ou, subsidiariamente, afastar as prisões preventivas.3. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos, ao fundamento de que o acórdão examinou suficientemente as questões suscitadas e de que a insurgência defensiva constitui tentativa de rediscussão da matéria decidida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a afirmação de que a natureza permanente do delito autorizaria, «por si só», o ingresso domiciliar sem mandado judicial configura contradição ou imprecisão a ser corrigida à luz do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal; (ii) se o acórdão delimitou adequadamente as fundadas razões objetivas e anteriores à entrada dos policiais no imóvel; (iii) se a apreensão posterior dos entorpecentes foi indevidamente utilizada para convalidar retroativamente a busca; (iv) se a validade do ingresso domiciliar dependeu do consentimento do morador e se a controvérsia objeto do Tema 1208 do Supremo Tribunal Federal possui caráter determinante para a solução do caso; (v) se houve individualização suficiente dos indícios de autoria e dos fundamentos da prisão preventiva em relação a Bianca Monteiro Pinto; (vi) se foram demonstradas a contemporaneidade do periculum libertatis e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e (vii) se o saneamento dos vícios apontados possui aptidão para modificar o resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, nos termos do CPP, art. 619. Embora não constituam via adequada para o reexame do mérito ou para a manifestação de mero inconformismo, são cabíveis quando necessária a complementação ou a precisão dos fundamentos da decisão, ainda que o saneamento do vício não implique alteração do resultado anteriormente proclamado.6. A natureza permanente do delito de tráfico de drogas não autoriza, isolada e automaticamente, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. A mitigação da garantia prevista no CF/88, art. 5º, XI exige fundadas razões, objetivas e justificáveis, existentes antes da entrada e indicativas da ocorrência de flagrante delito no interior da residência.7. A expressão «por si só», constante da ementa do acórdão embargado, deve ser excluída, pois pode transmitir a compreensão inadequada de que a natureza permanente do delito seria suficiente, independentemente das circunstâncias concretas, para legitimar o ingresso domiciliar.8. A imprecisão redacional não altera o resultado do julgamento, porque o corpo do acórdão não reconheceu a legalidade da diligência exclusivamente em razão da permanência do crime. A conclusão decorreu da análise conjunta das notícias registradas no canal 181, dos extratos de ocorrências anteriores, do monitoramento realizado pela equipe de inteligência, do comportamento observado durante a tentativa de abordagem, do fechamento do portão, do impedimento inicial à aproximação das equipes e do forte odor de maconha percebido antes do efetivo ingresso no imóvel.9. As denúncias anônimas não foram consideradas fundamento autônomo e suficiente da busca, mas ponto de partida da atividade de averiguação, posteriormente corroborado por diligências preliminares e pelas circunstâncias objetivas observadas pelos agentes no local.10. A apreensão de 297 plantas de Cannabis sativa L. em estágio avançado, 231 mudas, substâncias já colhidas e acondicionadas, balanças de precisão, embalagens, estufas, lâmpadas, filtros, cilindros e outros instrumentos relacionados ao cultivo e à preparação de drogas constituiu resultado da diligência e elemento confirmatório da situação inicialmente indicada, não fundamento retroativo destinado a convalidar uma entrada desprovida de justa causa.11. A legalidade da entrada não foi reconhecida com fundamento autônomo e determinante no consentimento do morador, mas na existência de situação de flagrante delito precedida de fundadas razões, nos termos da CF/88, art. 5º, XI.12. A menção à colaboração de André Diego Pinto e à abertura do portão integra a reconstrução cronológica dos acontecimentos, mas não constitui a ratio decidendi da licitude da diligência. Por consequência, a controvérsia relativa aos pressupostos de validade do consentimento do morador, objeto do Tema 1208 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, não assume caráter prejudicial ou determinante para a solução do caso.13. A responsabilidade penal de Bianca Monteiro Pinto não pode ser presumida em razão do vínculo familiar, da copropriedade formal do imóvel ou da simples presença no local. Contudo, na fase de recebimento da denúncia, exige-se suporte indiciário mínimo, e não prova definitiva da autoria.14. Em relação à embargante, foram considerados os relatos de que residia no imóvel, conduzia um dos veículos que ingressaram na propriedade durante a diligência, tinha conhecimento da atividade ali desenvolvida e compartilhava residência na qual se encontrava estrutura ostensiva e complexa de cultivo, preparação e acondicionamento de entorpecentes. Tais elementos constituem suporte indiciário suficiente para o prosseguimento da ação penal, sem antecipação de juízo definitivo acerca de sua responsabilidade.15. A prisão preventiva de Bianca Monteiro Pinto não decorre exclusivamente da relação familiar com o corréu, mas dos indícios de compartilhamento consciente do imóvel e da estrutura de produção. Atos específicos ocorridos durante a abordagem, entretanto, somente poderão ser individualmente atribuídos à embargante se houver elementos seguros de sua autoria.16. A contemporaneidade exigida pelo CPP, art. 312, § 2º refere-se à atualidade dos motivos concretos reveladores do risco decorrente da liberdade dos investigados, não se confundindo necessariamente com a prática de novo delito ou de fato superveniente.17. O periculum libertatis foi extraído da expressiva quantidade de plantas e substâncias apreendidas, da existência de quatro estufas, da diversidade de equipamentos e insumos destinados ao cultivo e à preparação de drogas, dos objetos empregados no acondicionamento e da aparente capacidade de funcionamento contínuo da estrutura, circunstâncias consideradas indicativas de atividade organizada, profissionalizada e não episódica.18. O intervalo entre os fatos e o julgamento do recurso não afasta automaticamente a atualidade do risco, pois o fundamento da prisão está relacionado à estabilidade e à capacidade operacional da estrutura investigada, ao risco de reiteração e à necessidade de preservação da ordem pública.19. As medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 mostram-se insuficientes, no caso concreto, para neutralizar os riscos reconhecidos, pois o comparecimento periódico, a proibição de contato, o recolhimento domiciliar ou a monitoração eletrônica não impediriam adequadamente a eventual retomada ou reorganização de atividade semelhante.20. Os esclarecimentos prestados integram e aperfeiçoam a motivação do acórdão, mas não afastam as fundadas razões reconhecidas para o ingresso domiciliar, o suporte indiciário mínimo para o recebimento da denúncia ou os fundamentos concretos das prisões preventivas.21. Para fins de prequestionamento, as questões relacionadas aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelos embargantes, ao Tema 280 e ao Tema 1208 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal foram examinadas na extensão necessária à resolução da controvérsia, sem que de sua incidência decorra modificação do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE22. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para integrar e complementar a fundamentação do acórdão e retificar pontualmente sua ementa, com a exclusão da expressão «por si só», mantido o resultado do julgamento que recebeu a denúncia e restabeleceu as prisões preventivas dos embargantes.Tese de julgamento:1. A natureza permanente do delito de tráfico de drogas não autoriza, isolada e automaticamente, o ingresso domiciliar sem mandado judicial, sendo indispensável a existência de fundadas razões objetivas, justificáveis e anteriores à entrada, indicativas da ocorrência de flagrante delito no interior do imóvel.2. A apreensão posterior de entorpecentes não convalida retroativamente o ingresso domiciliar, mas pode ser mencionada como resultado da diligência quando a justa causa já estiver demonstrada por elementos objetivos preexistentes.3. Quando a licitude da entrada é reconhecida com fundamento na situação de flagrante delito precedida de fundadas razões, e não na anuência do morador como causa autônoma, a controvérsia relativa aos requisitos de validade do consentimento não assume caráter determinante para a solução do caso.4. O recebimento da denúncia exige suporte indiciário mínimo e não prova definitiva da autoria, devendo a situação de cada denunciado ser individualizada, sem presunção de responsabilidade decorrente de vínculo familiar, copropriedade ou mera presença no imóvel.5. A contemporaneidade da prisão preventiva pode ser extraída da atualidade do risco evidenciado pela estabilidade, sofisticação e capacidade operacional da atividade investigada, independentemente da ocorrência de novo fato delitivo, desde que demonstrada por elementos concretos.6. Os embargos de declaração podem ser parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir imprecisão da ementa e complementar a fundamentação do acórdão, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI, XLV, LIV, LV, LVII, LXI, LXV e LXVI, e 93, IX; CPP, arts. 3º, 157, 282, §§ 4º e 6º, 303, 310, 312, caput e §§ 2º, 3º e 4º, 313, 315, 319, 395, III, 619 e 620; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 280 da repercussão geral, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2015, DJe de 10.05.2016; STF, RE 1.368.160, Tema 1208 da repercussão geral; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27.11.2024, DJEN de 06.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 25.09.2023, DJe de 28.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01.07.2025, DJEN de 04.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001605-56.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, julgado em 05.08.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime Acórdão/TJPR, em que figuram como embargantes André Diego Pinto e Bianca Monteiro Pinto e como interessado o Ministério Público do Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 440.6654.1854.5757

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INOCORRENTE. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela embargante, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos de declaração de ilegalidade de inscrição e de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de premissa fática ao reconhecer a validade do envio da notificação prévia de débito efetuada no endereço da devedora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do CPC, art. 1.022.3.2. O acórdão apreciou fundamentadamente a controvérsia referente ao cumprimento da obrigação de notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º e pela Súmula 359/STJ, concluindo pela suficiência da prova do envio da correspondência ao endereço da devedora.3.3. A insurgência quanto à entidade expedidora do documento ou ao sistema integrado de cadastros revela mero inconformismo com a tese adotada e inequívoca intenção de rediscussão do mérito julgado, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 239.5466.6869.3539

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelações cíveis 1 e 2. ação de reparação de danos. Responsabilidade civil por superfaturamento e má gestão na contratação de empresa para obras em associação filantrópica. sentença de procedência. DECISÃO CITRA PETITA - falta de análise DA responsabilidade do requerido que atuava como empregado da autora - sentença cassada. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - CPC, art. 1.013, § 3º. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO QUE ATUAVA COMO EMPREGADO DA AUTORA REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHAS NO PROCESSO LICITATÓRIO E EXECUÇÃO DO CONTRATO, COM SUPERFATURAMENTO COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL - ATOS ILÍCITOS COMETIDOS PELO PRESIDENTE DA ÉPOCA DO CONTRATO E DO EMPREGADO (RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS) AVERIGUADOS NOS AUTOS - DEVER DE INDENIZAÇÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDOS. Apelação 1 provida EM PARTE para cassar a sentença por fundamentação insuficiente e julgar procedentes os pedidos iniciais. apelação 2 prejudicada.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos decorrentes de contratação com sobrepreço e falhas na fiscalização de obras realizadas pela empresa contratada pela associação autora, que buscava a condenação dos requeridos, ex-presidente e administrador de fato, à restituição dos valores pagos a maior e falta de recolhimento de INSS após finalização das obras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou os requeridos por danos decorrentes de superfaturamento e má gestão na contratação de empresa para obras em associação filantrópica deve ser mantida, considerando a alegação de ilegitimidade passiva de um dos requeridos e a insuficiência de fundamentação da decisão original.III. Razões de decidir3. A sentença foi anulada por falta de fundamentação adequada, pois não enfrentou todas as teses de defesa, especialmente da ausência de responsabilidade de um dos requeridos, já que era empregado da empresa autora, violando o art. 489, §1º, IV, do CPC.4. Aplicou-se a teoria da asserção para reconhecer a legitimidade passiva de primeiro requerido que era funcionário da empresa autora, com base nas alegações da petição inicial, que indicaram sua atuação como administrador de fato e responsável pela fiscalização das obras.5. Restou comprovado o ato ilícito dos requeridos, com prejuízo à associação decorrente de superfaturamento e falhas na contratação e fiscalização de empresa direcionada para ser vencedora da licitação.6. A responsabilidade civil restou configurada pela presença da conduta, do dano e do nexo causal, sendo que o primeiro requerido tinha responsabilidade pela fiscalização das obras, ainda que não tenha sido responsável técnico.7. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, com condenação solidária dos requeridos à restituição do valor de R$ 214.863,09, acrescido de juros e correção monetária, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível 1 do primeiro requerido provida parcialmente para cassar a sentença por insuficiência de fundamentação, e, considerando a causa madura, com aplicação do § 3º, do CPC, art. 1013, julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos em solidariedade à restituição dos valores pagos em decorrência do superfaturamento na contratação com empresa direcionada para vencer a licitação realizada pelos requeridos, com a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Também, resta prejudicada a apelação do segundo requeridoTese de julgamento: A ausência de fundamentação na sentença quanto à análise de todas as teses de defesa, configura nulidade que impõe a cassação do decisum. Se a causa se encontra madura, possível o julgamento de mérito das pretensões iniciais.... ()

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