1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TERMO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELO AUTOR/SEGURADO DANDO AMPLA, GERAL, IRRESTRITA E IR
REVOGÁVEL QUITAÇÃO, DECLARANDO NÃO TER MAIS NADA A RECEBER. AUSÊNCIA PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. VALIDADE DO TERMO DE QUITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A QUITAÇÃO PLENA E GERAL, PARA NADA MAIS RECLAMAR A QUALQUER TÍTULO, CONSTANTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DEVE SER PRESUMIDA VÁLIDA E EFICAZ, DESAUTORIZANDO INVESTIDA JUDICIAL PARA AMPLIAR VERBA INDENIZATÓRIA ANTERIORMENTE ACEITA E RECEBIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO ATRIBUÍDA À RÉ QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PSICOLÓGICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. I. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. II. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA D
AS REQUERIDAS NÃO CARACTERIZADA. PARTICIPAÇÃO NA AGRESSÃO COMPROVADA. III. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. IV. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
4 - TJPRDireito administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ alegando omissões no ac
órdão embargado quanto à análise dos requisitos exigidos pelos Temas 06 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão2. Saber se há omissão na análise dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do STF, que devem ser observados para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS.III. Razões de decidir3. O ESTADO DO PARANÁ alega omissão na análise dos requisitos dos Temas 06 e 1.234 do STF, que estabelecem critérios para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.4. O acórdão anterior concluiu que, nos casos de sentença prolatada antes do julgamento Repetitivo, não era necessária a observação dos Temas 6 e 1.234.5. Todavia, revendo o posicionamento, observa-se que no Tema 1.234 houve modulação dos efeitos tão somente quanto à definição de competência, sendo imediatamente aplicáveis as demais determinações.6. Assim, está caracterizado «error in judicando», o que impõe a cassação da sentença e o retorno do processo ao primeiro grau para nova análise à luz dos Temas 06 e 1.234.7. As Partes devem ter a oportunidade de se manifestar e produzir provas sobre os novos requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados, garantindo o contraditório.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, cassando a sentença e determinando novo julgamento, após ouvida das Partes.Tese de julgamento: A análise judicial sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do STF, conforme as diretrizes das Súmulas Vinculantes 60 e 61, garantindo às Partes a oportunidade de se manifestarem e produzirem provas sobre os novos requisitos para concessão dos fármacos._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: Súmulas Vinculantes 60 e 61.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a decisão anterior não analisou corretamente os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para esse tipo de pedido. Por isso, a sentença foi cassada, e o caso deve ser reavaliado pelo Juiz de primeira instância, garantindo que todas as Partes possam se manifestar e apresentar provas sobre os novos requisitos. A liminar que permitia o fornecimento do medicamento continua válida até nova análise.... ()
5 - TJPRRECURSO INONIMADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 60 DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. art. 13, II, LEI 9.656/1998. ILEGALIDADE DA CONDUTA DA REQUERIDA. REA
TIVAÇÃO DO PLANO QUE SERIA DEVIDA, PORÉM NÃO HOUVE PEDIDO NESSE SENTIDO. POR OUTRO LADO, DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, §1º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIAS CON
CRETAS QUE INDICAM QUE O RÉU NÃO TEVE UM ATUAR DIRIGIDO A FAZER AFIRMAÇÃO FALSA, TENDO APRESENTADO A SUA PERCEPÇÃO SOBRE OS FATOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o Réu da imputação de falso testemunho, prevista no CP, art. 342, § 1º, em razão de suposta afirmação falsa feita em juízo sobre a possibilidade de uma tragédia envolvendo terceiros, caso um Réu em outro processo fosse condenado. A decisão recorrida considerou que não havia provas suficientes para comprovar o dolo específico do Réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória proferida em favor do Réu deve ser mantida, considerando a alegação do Ministério Público de que houve prática de falso testemunho, e se existem provas suficientes para a configuração do dolo específico necessário para a condenação.III. Razões de decidir3. Provas insuficientes para a identificação do dolo específico do Réu no crime de falso testemunho.4. Circunstâncias concretas indicam que o Réu não teve a intenção de fazer afirmação falsa, apresentando sua percepção sobre os fatos.5. A versão do Réu foi consistente e não houve evidências de que ele agiu com a intenção de prejudicar a administração da justiça.6. A dúvida quanto à intenção do Réu em praticar falso testemunho leva à aplicação do princípio in dubio pro reo, resultando na manutenção da sentença absolutória.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A configuração do crime de falso testemunho exige a comprovação do dolo específico, consistente na intenção de causar prejuízo à administração da justiça, não se configurando a prática do delito quando a testemunha apresenta sua percepção sobre os fatos sem a intenção de falsear a verdade._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 342, § 1º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0000496-69.2019.8.16.0122, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Cardozo Oliveira, j. 27.09.2021; TJPR, 2ª C.Criminal, 0032363-02.2018.8.16.0030, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 08.02.2021; TJPR, 2ª C.Criminal, 0026414-53.2015.8.16.0013, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 28.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a absolvição do Réu, que havia sido acusado de falso testemunho. O Ministério Público recorreu da decisão, pedindo a condenação, mas o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que o Réu tinha a intenção de mentir. Durante o julgamento, ficou claro que o Réu apenas expressou sua opinião sobre uma possível condenação de outra pessoa, sem querer ameaçar ou enganar ninguém. Assim, a decisão anterior foi confirmada, e o Réu foi considerado inocente.... ()
7 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS POR TRÁFICO DE DROGAS - PROVIMENTO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM TRAFICÂNCIA - DENÚNCIA ESPECIFICADA E DROGAS ENCONTRADAS NO LOCAL ONDE OS RÉUS ESTAVAM SENTADOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RÉUS TECNICAMENTE PRIMÁRIOS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO RÉU CLEBER. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 28 - RECURSO PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. RECURSO PREJUDICADO.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO MANTIDA PELA SANEPAR (ETE GUARAITUBA). EMISSÃO DE MAU CHEIRO DE FORMA IRREGULAR IMPLICANDO EM POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. REQUERENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE À EPOCA DOS FATOS RESIDIA PRÓXIMO A ETE. COMPROVANTE EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
9 - TJPRDIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Crefisa S/A contra acórdão proferido em apelação cível que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, limitando a cobrança de juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinando restituição de valores cobrados em excesso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição entre o entendimento exarado no acórdão e aquele proferido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, quanto à utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferição de abusividade de juros bancários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado aplicou corretamente a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, que estabelece parâmetros objetivos para revisão de juros remuneratórios quando superiores a 1,5 a 3 vezes a taxa média de mercado.4. O REsp. Acórdão/STJ invocado pela embargante foi provido para reconhecer carência de ação e extinguir o processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita, não havendo análise material sobre metodologia de aferição de abusividade em juros bancários.5. O acórdão procedeu à análise casuística das contratações, verificando que as taxas contratadas de 837,23% ao ano e 987,22% ao ano eram exorbitantemente superiores às taxas médias de mercado, caracterizando abusividade.6. A embargante não demonstrou que a consumidora estava negativada ou apresentava maior risco de inadimplência que justificasse a cobrança de juros elevados.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados.... ()
10 - TJPREMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. II - EMPRESA BAIXADA SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL AO ENCARGO DA PARTE EXECUTADA. III - RECURSO NÃO PROVIDO.
11 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ADOÇÃO DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR. VALOR QUE NÃO DESTOA DA TABELA FIPE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos Réus contra a R. Sentença que os condenou, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.751,79 a título de danos materiais, com a improcedência do pedido de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a R. Sentença é nula por ausência de fundamentação ao não enfrentar a impugnação ao orçamento acolhido; (ii) estabelecer se o conjunto probatório (orçamentos, fotografias e prova oral) é suficiente para amparar a condenação por danos materiais no valor fixado; (iii) determinar se a condenação deve ser reduzida em razão dos orçamentos juntados pelos Réus e/ou da referência à Tabela FIPE, com reconhecimento de «perda total» econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A R. Sentença enfrenta o núcleo da controvérsia e explicita os elementos utilizados para formar convencimento, ao registrar a existência de três orçamentos do autor (movs. 1.8, 1.9 e 1.10), a impugnação defensiva, a realização de audiência e a opção pelo menor orçamento do autor, inexistindo nulidade por ausência de fundamentação - razão pela qual rejeito a preliminar arguida.4. No mérito, o R. Juízo a quo quantifica os danos materiais a partir do conjunto probatório, e não de documento isolado, considerando orçamentos, fotografias dos danos (movs. 1.11 e 1.12) e a prova oral produzida em audiência (mov. 37.1), na qual se esclarece a elaboração dos orçamentos e a compatibilidade do valor com os danos observados. A adoção do menor orçamento apresentado pelo Autor (mov. 1.10) constitui critério razoável e, no caso, favorece os próprios Réus ao afastar valores superiores constantes dos demais orçamentos trazidos pela parte Autora. 5. Por fim, a simples divergência entre orçamentos não impõe a prevalência dos documentos apresentados pela defesa (movs. 36.4 e 36.5), quando a a R. Sentença, após instrução, justifica a escolha do parâmetro que reputa mais convincente e compatível com o contexto probatório. A referência à Tabela FIPE não substitui, per se, a prova da extensão concreta do dano, e a tese de «perda total» não se presume apenas pela proximidade entre custo do reparo e valor médio de mercado, sobretudo sem prova técnica robusta que demonstre a inadequação do orçamento acolhido ou a impossibilidade econômica de reparação nas circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: i) a sentença não é nula por ausência de fundamentação quando enfrenta o núcleo da controvérsia e explicita, ainda que de modo conciso, a valoração do conjunto probatório; ii) a quantificação de danos materiais pode se amparar em orçamentos, fotografias e prova oral, sendo legítima a adoção do menor orçamento apresentado pelo autor quando corroborado pelos demais elementos dos autos; iii) a invocação de Tabela FIPE e a alegação de «perda total» não bastam, sem suporte técnico idôneo, para afastar o valor dos danos materiais fixado com base na prova produzida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º; Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante da 3ª C. Turma Recursal: 0000461-39.2022.8.16.0176; 0001222-97.2024.8.16.0209.... ()
12 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE. PARTICULAR QUE TERIA CONCORRIDO PARA PRÁTICA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AMADURECIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Helton Diego Pavin contra decisão interlocutória de mérito prolatada nos autos de Improbidade Administrativa 0002604-35.2015.8.16.0147.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o agravante, na condição de particular sem vínculo formal com a Administração Pública Municipal, ostenta legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação civil pública por improbidade administrativa; e (ii) se os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar a justa causa necessária ao prosseguimento da demanda, diante da exigência de dolo específico introduzida pela Lei 14.230/2021.III. Razões de decidir3.1 a Lei 8.429/1992, art. 3º não constitui tipo autônomo de improbidade administrativa, limitando-se a prever a norma de extensão pessoal da responsabilidade a particulares que induzam, concorram ou se beneficiem do ato ímprobo cometido por agente público. 3.2. A legitimidade passiva ad causam é aferida com fundamento na teoria da asserção, devendo ser analisada à luz da narrativa constante da petição inicial. Existindo congruência lógica entre os fatos narrados como causa de pedir e a participação do requerido nos acontecimentos descritos, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade passiva, sendo a discussão sobre a efetiva existência questão pertinente ao mérito da demanda.3.3 A verificação do dolo específico exigido pela Lei 14.230/2021 demanda instrução probatória aprofundada, não podendo ser afastado em cognição sumária.IV. Dispositivo e tese4.1 Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a presença de elementos indiciários mínimos que apontem a participação de particular em condutas potencialmente ímprobas praticadas por agentes públicos é suficiente para justificar sua manutenção no polo passivo da demanda e o prosseguimento da instrução processual, sendo inviável o reconhecimento ou o afastamento do dolo específico exigido pela Lei 14.230/2021 em cognição sumária, sob pena de se admitir, por via transversa, a própria prescindibilidade da instrução probatória».Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 3º, 9º, I, e 17, §§ 6º e 10-C; Lei 14.230/2021; CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-AREsp 1.977.009, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 14/4/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018 (Tema 988); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 09/05/2017.... ()
13 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM PRODUÇÃO DE TABACO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de interrupção do fornecimento de energia elétrica, reconhecendo danos materiais à produção de tabaco e afastando o pedido de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados à produção agrícola em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica; e (ii) estabelecer a extensão dos danos indenizáveis, inclusive quanto aos danos morais e ao valor dos danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de necessidade de perícia não demonstra, por si só, a complexidade da causa nem afasta a competência do Juizado Especial.4. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.5. A interrupção do fornecimento de energia por aproximadamente 21h41min restou incontroversa, não tendo sido comprovada causa excludente de responsabilidade.6. O laudo técnico e a prova testemunhal demonstram o nexo causal entre a interrupção do serviço e os prejuízos suportados pelo produtor rural.7. Não se caracteriza culpa concorrente do consumidor pela ausência de gerador próprio, por representar transferência dos riscos da atividade da concessionária.8. Os danos materiais devem corresponder ao valor apurado no laudo técnico, de R$ 17.916,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo e incidência da SELIC a partir da citação.9. A interrupção temporária do fornecimento de energia e os prejuízos à safra não configuram, por si sós, dano moral indenizável, ausente demonstração de lesão a direito da personalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de interrupção do serviço quando não comprova causa excludente de responsabilidade. 2. O laudo técnico corroborado por prova testemunhal constitui elemento suficiente para comprovar danos materiais e seu montante. 3. A ausência de gerador próprio pelo produtor rural não caracteriza culpa concorrente nem violação ao dever de mitigação do prejuízo. 4. A interrupção temporária do fornecimento de energia, sem demonstração de violação a direito da personalidade, não gera dano moral indenizável._________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 373, I; Súmula 43/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.05.2023, DJe 19.05.2023.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MERAS TELAS SISTÊMICAS. FATURAS QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA BAIXA DEFINITIVA DO APONTAMENTO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESSA MEDIDA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA INSTRUMENTAL. DESNECESSIDADE DE MANTER A MULTA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
16 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR QUE TEM A FACULDADE (E NÃO IMPOSIÇÃO) DE PROPOSITURA DA AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS FRAUDADORES. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. MED INSTAURADO. RESPOSTA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. TEMA 1184/STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.