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Doc. ADM Direito 541.1550.7580.7066

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CA

SO EM EXAME1.. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR, que condenou o acusado por infração aa Lei 10.826/03, art. 14. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A apelação apresenta duas questões principais: (i) saber se a busca pessoal realizada pela polícia militar foi ilegal, por ausência de fundada suspeita, o que acarretaria a nulidade das provas e a absolvição do réu; e (ii) saber se é cabível o conhecimento do pedido de gratuidade da justiça nesta fase processual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, por ser de competência do Juízo da Execução, conforme entendimento consolidado do TJPR e previsão do CPP, art. 804.4. A busca pessoal foi considerada válida, pois realizada em local com histórico de ocorrências graves, durante patrulhamento preventivo, e baseada em elementos objetivos que justificaram a abordagem. 5. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, especialmente os depoimentos coerentes dos policiais militares. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese firmada: É válida a busca pessoal realizada por policiais militares em local de reiteradas ocorrências criminais, quando fundada em elementos objetivos e voltada à prevenção de delitos, não havendo nulidade a ser reconhecida.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 244 e 804; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 10.826/03, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0007166-12.2020.8.16.0083, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, j. 29.01.2024. TJPR, ApCrim 0011461-77.2022.8.16.0033, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 31.07.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 29.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 346.4301.5961.0088

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO QUE PERMITIU A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ A QUITAÇÃO DO VALOR NOMINAL MUTUADO. DESCABIMENTO DO PEDIODO DE COMPENSAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Embargos de declaração conhecidos e não

acolhidos.

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Doc. ADM Direito 226.8731.8813.1523

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Devolução de valores e danos morais em contrato de promessa de compra e venda. danos morais. Inocorrência. Multa por litigância de má-fé. Não caracterização. Recurso inominado parcialmente provi

do,

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Doc. ADM Direito 522.0856.1500.5424

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DUAS ECONOMIAS - RESIDENCIAL E COMERCIAL - EM IMÓVEL COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PROFISSIONAL NO

LOCAL COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 414 DO STJ - E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TARIFAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da SANEPAR, consistentes na declaração de inexigibilidade de débitos, na restituição de valores pagos e na indenização por danos morais, sob a alegação de irregularidade na cobrança de duas economias em imóvel atendido por único hidrômetro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança de duas economias, uma residencial e outra comercial, em imóvel que possui um único hidrômetro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de duas economias (residencial e comercial) é devida, pois o imóvel, além de servir de residência, possui um cabeleireiro, justificando a tarifação diferenciada. 4. A metodologia de cálculo da tarifa aplicada pela SANEPAR é legítima, conforme entendimento recente do STJ - sobre a legalidade da cobrança em imóveis com um único hidrômetro. 5. Na revisão do Tema 414, o STJ, ao modular os efeitos de sua decisão, ressalvou expressamente os casos em que as concessionárias já realizavam a cobrança conforme o modelo que veio a ser considerado legítimo, afastando a incidência do princípio tempus regit actum.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «É legítima a cobrança de duas economias - residencial e comercial - em imóvel atendido por um único hidrômetro quando comprovada a existência de atividade profissional no local, em conformidade com o entendimento recente do STJ - no Tema 414.»_________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.445/2007, art. 30; Resolução 003/2020 da AGEPAR, art. 2º, XL.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, j. 20.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 414), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 22.09.2010; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0009345-43.2022.8.16.0019, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 28.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002734-94.2022.8.16.0174, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 21.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 946.8112.8173.6569

5 - TJPR ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegações de contradição e adoção de premissa fática equivocada. Vícios não constatados. matéria adequadamente tratada. tentativa de rediscussão do mérito. instrumento processual inadequado ao fim pretendido. Prequestionamento que não justifica a oposição de aclaratórios quando as questões levadas a julgamento foram devidamente apreciadas. embargos de declaração conhecidos e não providos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação Cível da embargante, sustentando a parte a existência de contradição e adoção de premissa fática equivocada no aresto, relativas à prescrição da pretensão executiva. II. Questões em discussão 2. Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta vícios, conforme suscitado. III. Razões de decidir 3.1. Recurso de embargos de declaração que constitui instrumento processual apto à correção ou complementação da prestação jurisdicional, ante eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 3.2. Acórdão que abordou de forma ampla e adequada a questão da suposta prescrição da pretensão executiva, inexistindo premissas conflitantes no julgado. 3.3. Contradição prevista ao CPC, art. 1.022 que diz respeito aos elementos internos da decisão e não a fatores externos ou outros julgados, sejam ou não do mesmo Tribunal. 3.4. Adoção pela Corte de entendimento diverso do pretendido pelas partes que não configura vício passível de saneamento. 3.5. Avaliação do contexto fático dos autos pelo colegiado que, embora divergente da interpretação conferida pelos litigantes, não implica emprego de premissa fática equivocada. 3.6. Prequestionamento de dispositivos legais que não justifica a oposição de embargos de declaração quando as matérias levadas a julgamento foram devidamente analisadas pelo Tribunal. 3.7. Recurso manejado como tentativa de rediscussão do mérito, baseado no inconformismo da embargante para com a conclusão adotada pela Corte, o que não se admite pela via escolhida. IV. Dispositivo 5.1. Embargos de declaração conhecidos e não providos. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2188384 SC 2022/0252645-4, Relator.: Ministro Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 26/06/2023, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 30/06/2023. TJPR, ED 0099148-60.2023.8.16.0000, Terra Rica, Relatora.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 16ª Câmara Cível, J. 29.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 138.0645.3312.4805

6 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de suspensão do feito ante a interposição de recursos excepcionais. Ausência de efeito suspensivo automático. CPC, art. 995. Levantamento de valores constritos. Alegação de impenhorabilidade e natureza alimentar. Matéria estranha ao fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a expedição de alvará para levantamento de valores em favor da parte credora. O agravante sustenta que a liberação dos valores inviabilizaria o resultado útil de recursos especial e extraordinário já interpostos, além de alegar a impenhorabilidade das quantias constritas por suposta natureza alimentar e depósito em conta poupança.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a interposição de recursos especial e extraordinário é suficiente para suspender o cumprimento de sentença e impedir o levantamento de valores.III. Razões de decidir1. Nos termos do CPC, art. 995, os recursos nobres não impedem a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou concessão expressa de efeito suspensivo, o que não se verifica no caso dos recursos excepcionais interpostos.2. A ausência de decisão judicial conferindo efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário afasta qualquer óbice ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto ao levantamento das quantias bloqueadas.3. A argumentação recursal desloca o debate para a impenhorabilidade dos valores, sem impugnar de forma específica o fundamento determinante da decisão agravada, configurando afronta ao princípio da dialeticidade, sobretudo diante da reiteração de teses já apreciadas em recursos anteriores não conhecidos.IV. Dispositivo e teseRecurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A interposição de recursos excepcionais, desacompanhada de decisão judicial que lhes atribua efeito suspensivo, não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença nem obsta o levantamento de valores constritos, sendo inadmissível a rediscussão de matérias estranhas ao fundamento da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade.... ()

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Doc. ADM Direito 798.6582.1244.8783

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MEMBRO DE CARREIRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, em razão de cardiopatia grave, desde o diagnóstico (2013), com condenação à restituição do indébito e fixação de honorários advocatícios em percentual sobre a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (a) o cabimento da remessa necessária; (b) se a ausência de contemporaneidade dos sintomas ou a estabilização clínica afasta a isenção do imposto de renda por cardiopatia grave; (c) se a conclusão pericial quanto à inexistência de «gravidade atual» vincula o julgador; (d) o termo inicial da isenção e da repetição do indébito; e (e) se, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, seria cabível a fixação imediata do percentual dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inaplicável a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, I, do CPC, quando a sentença se funda em súmulas de tribunal superior.4. A cardiopatia grave integra o rol da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, sendo suficiente a comprovação do diagnóstico da moléstia.5. A ausência de contemporaneidade dos sintomas ou a estabilização do quadro clínico não afastam a isenção, conforme orientação do STJ (Súmula 627).6. A conclusão pericial não vincula o julgador quanto ao enquadramento jurídico da doença, admitida a valoração do conjunto probatório (Súmula 598/STJ).7. O termo inicial da isenção e da repetição do indébito corresponde à data do diagnóstico.8. A compensação de valores eventualmente restituídos deve ser analisada em fase executiva (Súmula 394/STJ).9. Tratando-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais deve ser diferida para a liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, não sendo alterada por tutela antecipada previamente deferida.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Remessa necessária não conhecida. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para postergar a fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para a fase de liquidação, mantida a sentença quanto aos demais pontos.Tese de julgamento: «O reconhecimento da isenção de imposto de renda por cardiopatia grave independe da contemporaneidade dos sintomas e não se submete ao reexame necessário quando a decisão se funda em orientação sumulada de tribunal superior; o termo inicial do benefício coincide com o diagnóstico da moléstia, e, sendo a condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ser diferida para a liquidação do julgado».... ()

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