SO EM EXAME1.. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR, que condenou o acusado por infração aa Lei 10.826/03, art. 14. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A apelação apresenta duas questões principais: (i) saber se a busca pessoal realizada pela polícia militar foi ilegal, por ausência de fundada suspeita, o que acarretaria a nulidade das provas e a absolvição do réu; e (ii) saber se é cabível o conhecimento do pedido de gratuidade da justiça nesta fase processual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, por ser de competência do Juízo da Execução, conforme entendimento consolidado do TJPR e previsão do CPP, art. 804.4. A busca pessoal foi considerada válida, pois realizada em local com histórico de ocorrências graves, durante patrulhamento preventivo, e baseada em elementos objetivos que justificaram a abordagem. 5. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, especialmente os depoimentos coerentes dos policiais militares. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese firmada: É válida a busca pessoal realizada por policiais militares em local de reiteradas ocorrências criminais, quando fundada em elementos objetivos e voltada à prevenção de delitos, não havendo nulidade a ser reconhecida.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 244 e 804; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 10.826/03, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0007166-12.2020.8.16.0083, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, j. 29.01.2024. TJPR, ApCrim 0011461-77.2022.8.16.0033, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 31.07.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 29.04.2024.... ()
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