I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado por Servidor Público Municipal, que foi considerado inapto em avaliação psicológica para o cargo de Professor, após aprovação em Concurso Público, e que requereu a nulidade da avaliação e a possibilidade de sua nomeação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inaptidão do candidato em avaliação psicológica para o cargo de Professor do MUNICÍPIO DE MARINGÁ foi devidamente fundamentada e se a decisão administrativa que a declarou é válida e legal.III. Razões de decidir3. A Avaliação Psicológica é legal e válida, sendo uma etapa eliminatória do Concurso, conforme previsto no Edital.4. O laudo de avaliação psicológica fundamentou a inaptidão do Apelante com base em critérios objetivos e reconhecidos.5. O simples fato de o Apelante ter sido aprovado em outros exames psicológicos não garante sua aprovação no Concurso específico.6. Não houve ilegalidade na decisão administrativa, que observou os critérios estabelecidos para todos os candidatos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso negado.Tese de julgamento: A avaliação psicológica exigida para a nomeação em cargo público é legal e válida, devendo observar os critérios estabelecidos no Edital do Concurso, e a inaptidão do Candidato deve ser devidamente fundamentada em laudo técnico que considere aspectos objetivos e razoáveis da sua capacidade emocional e comportamental._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e 97, X; Lei Complementar 966/2013, art. 1º; Edital 021/2023, itens 17.6, 17.10 e 17.11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015; STJ, Enunciado 54, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, j. N/A; STF, RE 845.737 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 30.06.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido do Apelante, o qual foi considerado inapto em uma avaliação psicológica para um Concurso Público. A decisão entendeu que a avaliação psicológica é necessária e válida para o cargo, e que a decisão de inaptidão foi bem fundamentada, com base em critérios objetivos. O Apelante alegou que já tinha sido considerado apto em outras avaliações, mas isso não é suficiente para mudar a decisão do Concurso. Assim, a sentença que negou o pedido do Apelante foi mantida, ou seja, ele não conseguiu reverter a decisão que o impediu de assumir o cargo.... ()
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