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Doc. ADM Direito 428.5654.7493.9832

1 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Avaliação psicológica em concurso público para cargo de Professor. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado por Servidor Público Municipal, que foi considerado inapto em avaliação psicológica para o cargo de Professor, após aprovação em Concurso Público, e que requereu a nulidade da avaliação e a possibilidade de sua nomeação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inaptidão do candidato em avaliação psicológica para o cargo de Professor do MUNICÍPIO DE MARINGÁ foi devidamente fundamentada e se a decisão administrativa que a declarou é válida e legal.III. Razões de decidir3. A Avaliação Psicológica é legal e válida, sendo uma etapa eliminatória do Concurso, conforme previsto no Edital.4. O laudo de avaliação psicológica fundamentou a inaptidão do Apelante com base em critérios objetivos e reconhecidos.5. O simples fato de o Apelante ter sido aprovado em outros exames psicológicos não garante sua aprovação no Concurso específico.6. Não houve ilegalidade na decisão administrativa, que observou os critérios estabelecidos para todos os candidatos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso negado.Tese de julgamento: A avaliação psicológica exigida para a nomeação em cargo público é legal e válida, devendo observar os critérios estabelecidos no Edital do Concurso, e a inaptidão do Candidato deve ser devidamente fundamentada em laudo técnico que considere aspectos objetivos e razoáveis da sua capacidade emocional e comportamental._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e 97, X; Lei Complementar 966/2013, art. 1º; Edital 021/2023, itens 17.6, 17.10 e 17.11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015; STJ, Enunciado 54, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, j. N/A; STF, RE 845.737 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 30.06.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido do Apelante, o qual foi considerado inapto em uma avaliação psicológica para um Concurso Público. A decisão entendeu que a avaliação psicológica é necessária e válida para o cargo, e que a decisão de inaptidão foi bem fundamentada, com base em critérios objetivos. O Apelante alegou que já tinha sido considerado apto em outras avaliações, mas isso não é suficiente para mudar a decisão do Concurso. Assim, a sentença que negou o pedido do Apelante foi mantida, ou seja, ele não conseguiu reverter a decisão que o impediu de assumir o cargo.... ()

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Doc. ADM Direito 871.1872.5020.0212

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADAS CONJUNTAMENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO 1 (BANCO) - JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 8,10% AO MÊS - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - SÚMULA 369/STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS - INCIDÊNCIA DO IPCA-E DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Nos termos da Súmula 379/STJ, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.RECURSO 2 (DEVEDOR FIDUCIÁRIO) - PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE CORROBORAM A TESE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - BENESSE CONCEDIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE REGISTRO, CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSTATADA - PEDIDO NÃO FUNDAMENTADO - AFRONTA AO ART. 1.010, III, CPC - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL - MATÉRIAS SUSCITADAS INTEIRAMENTE DE DIREITO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA A ENSEJAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO «AUSENTE» - DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO - VALIDADE - Tema Repetitivo 1.132 - ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS PELO BANCO SERIAM DIFERENTES DAQUELES PACTUADOS - INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CÁLCULOS DA PARTE REALIZADOS COM VALOR DE BASE EQUIVOCADO, QUE CONDUZIU À DIFERENÇA ALEGADA - ADEMAIS, PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E GARANTIA MECÂNICA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - FINANCIAMENTO QUITADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - BENEFÍCIO USUFRUÍDO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO - EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO QUE NÃO INTEGRA GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRÓ-LABORE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A renda inferior ao salário necessário para subsistência conforme indicação do DIEESE é elemento suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica.2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.)3. A ação estava pautada em cédula de crédito bancário com prestações fixas e taxas de juros mensal e anual definidas e informadas ao consumidor, sendo possível analisar todas as pretensões revisionais apresentadas em contestação, independentemente de prova técnica.4. Segundo entendimento do STJ, consolidado na análise do Tema Repetitivo 1.132, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.5. Segundo entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de os juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado.6. Em observância ao posicionamento adotado pelos integrantes desta 20ª Câmara Cível, a venda casada estaria configurada em três hipóteses: quando a) não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) existir previsão contratual de repasse pro labore em favor do banco estipulante; c) a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.APELAÇÃO CÍVEL ( Acórdão/TJPR Ap) - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.A sentença una proferida nos processos reunidos atrai a incidência do princípio da unirrecorribilidade, impondo o não conhecimento do recurso subsequente interposto pela mesma parte contra o mesmo provimento jurisdicional.... ()

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Doc. ADM Direito 432.3457.0221.4385

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRADA. BENEFÍCIO. CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 557.4290.8536.5398

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE DECISÃO SURPRESA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.  TENTATIVA DE CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. INFORMAÇÃO EM APLICATIVO DE QUE AS PASSAGENS PERMANECIAM ATIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS DE REMARCAÇÃO E REEMBOLSO. GASTOS EXTRAS DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO DO MONTANTE DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO, DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos conhecidos e parcialmente providos. 

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Doc. ADM Direito 575.3781.8238.1251

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL. CONTRATOS VALIDADOS POR BIOMETRIA FACIAL, ASSINATURA DIGITAL, ASSINATURA FÍSICA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 372.2805.4680.9423

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (arts. 331 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E art. 306, §1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE DESACATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE AO NARRAR QUE O ACUSADO SE DIRIGIU À EQUIPE DO CORPO DE BOMBEIROS DE MANEIRA AGRESSIVA E PROFERIU DIVERSAS OFENSAS, COM A INTENÇÃO DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA OCORREU EM CONTEXTO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR FIRME E COERENTE AO RELATAR QUE, EM ACOMPANHAMENTO TÁTICO, APÓS ACIONAMENTO PELO CORPO DE BOMBEIROS, FORAM DADAS ORDENS DE PARADA AO ACUSADO, AS QUAIS ELE REITERADAMENTE DESCUMPRIU, SINALIZANDO COM A MÃO QUE NÃO IRIA PARAR, INVADINDO A CALÇADA EM ALTA VELOCIDADE E REALIZANDO MANOBRAS PERIGOSAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR FIRME E COERENTE QUANTO À CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR PELO ACUSADO SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. PRESENÇA DE TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA (ART. 306, §1º, II, DO CTB). PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE ETILÔMETRO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONTRAN 432/2013. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DO TERMO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDÁ-LO COMO UM TODO, UMA VEZ QUE A IDENTIFICAÇÃO PODE SER SUPRIDA PELAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo apelante contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pelos crimes de desacato (CP, art. 331), desobediência (CP, art. 330) e embriaguez ao volante (art. 306, §1º, II, do CTB), à pena de 1 ano, 2 meses e 18 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há dolo específico para configuração do crime de desacato; (ii) saber se a desobediência à ordem de parada, em contexto de acompanhamento policial, configura o delito do CP, art. 330; (iii) saber se há prova suficiente da embriaguez ao volante, especialmente diante da ausência de teste de etilômetro e de suposta irregularidade no termo de constatação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autoria e materialidade comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora e depoimentos firmes e coerentes dos agentes públicos.4. Configuração do crime de desacato, diante das ofensas dirigidas aos agentes públicos no exercício da função, com inequívoco intuito de menosprezar a função estatal, sendo insuficiente a alegação de mera exaltação emocional. 5. Tipicidade da conduta de desobediência reconhecida, pois a ordem de parada foi emanada em contexto de policiamento ostensivo e acompanhamento tático, não se tratando de mera fiscalização administrativa de trânsito. 6. Comprovação da embriaguez ao volante por meios diversos do etilômetro, especialmente pelo termo de constatação e pelos sinais evidentes de alteração psicomotora, nos termos do art. 306, §1º, II, do CTB e Resolução CONTRAN 432/2013. 7. Irregularidades formais no termo de constatação, como ausência de assinatura, não invalidam a prova quando supridas por outros elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência e os depoimentos colhidos.8. Conjunto probatório robusto e harmônico, apto a sustentar a condenação, inexistindo violação aos princípios da presunção de inocência, legalidade ou devido processo legal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 330 e 331; CTB, art. 306, §1º, II; Resolução CONTRAN 432/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/TJRJ, 5ª Turma, j. 20.02.2003; STJ, Tema 1060; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0004321-41.2020.8.16.0104, j. 24.10.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, j. 02.02.2026. _____________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de um motorista que conduzia veículo com a capacidade psicomotora alterada, com sinais indicativos de embriaguez, ofendeu bombeiros durante atendimento e fugiu da polícia desobedecendo ordens. Entendeu-se que houve intenção clara de desrespeitar os agentes públicos, que a fuga caracteriza crime de desobediência e que a alteração da capacidade psicomotora pode ser comprovada por sinais observados pelos policiais, mesmo sem teste do bafômetro.... ()

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Doc. ADM Direito 757.2426.0519.3580

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE DO VALOR REFERENTE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO DECORRENTE DO PRÓPRIO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA BENESSE COM EFEITOS «EX NUNC». ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL NÃO ABRANGE DESPESAS PROCESSUAIS ANTERIORES. EFEITOS DA CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE OPERAM A CONTAR DO PEDIDO, NÃO ATINGINDO SITUAÇÕES PRETÉRITAS. 4. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. 5. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA ADMINISTRATIVA INTERNA E CONTEXTO PANDÊMICO- COVID-19- QUE NÃO EXIMEM O PROFISSIONAL DE PROCEDER AO IMEDIATO REPASSE DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE QUANDO DEPOSITADOS EM SUA CONTA PELA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE DILIGÊNCIA, LEALDADE E TRANSPARÊNCIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO É CAPAZ DE CAUSAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUALQUER FATO POSTERIOR DE MAIOR GRAVIDADE QUE TENHA ULTRAPASSADO O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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