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Doc. ADM Direito 143.4097.9703.0343

1 - TJPR Apelação Crime. Crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Condenação. Pleito de nulidade da sentença diante ausência de interrogatório do réu. Não acolhimento. Réu devidamente intimado e ato processual regularmente instruído com defensora dativa nomeada para acompanhar a audiência. Apelante que deixou a audiência virtual e não respondeu a nenhuma das diversas tentativas de contato da secretaria do Juízo. Inteligência do CPP, art. 565. Parte que não pode arguir nulidade a que haja dado causa. Aventada fragilidade probatória. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Redação dada ao art. 306, caput, do Código de Trânsito pela Lei 12.760/12, que permite seja a conduta descrita no referido artigo, na falta do teste do bafômetro ou do exame clínico, constatada por outros meios de prova. Termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora apontando visíveis sinais de embriaguez, corroborada em Juízo pelos depoimentos policiais. Pleito de nulidade do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. Impossibilidade. Elementos ausentes genéricos, como assinatura das testemunhas ou identificação dos policiais, que não têm o condão de invalidar o termo como um todo, uma vez que podem ser supridos pelas demais informações probatórias. Resolução 423/2023 do Contran que indica a possibilidade de o termo ser substituído pelos sinais de embriaguez descritos no auto de infração. Alvitre da d. Procuradoria-Geral de Justiça pela alteração da prestação pecuniária para a pena de prestação de serviços à comunidade, nos moldes do CTB, art. 312-A

Descabimento. Substituição da pena pecuniária para a pena de prestação de serviços à comunidade sem insurgência ministerial que resultaria em reformatio in pejus ao apelante, conforme precedentes do STJ. Sentença incólume. Recurso desprovido, com o deferimento de honorários advocatícios.

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