I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação de busca e apreensão fiduciária, na qual a parte agravante alegou irregularidade na constituição da mora e abusividades em contrato de financiamento e requereu a devolução de bens apreendidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a constituição em mora da parte agravante foi válida, justificando a busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, e se há abusividade na cobrança de encargos contratuais. III. Razões de decidir 3. A constituição em mora do contrato 2195499 foi considerada inválida, uma vez que a parcela utilizada como fundamento para o envio da notificação extrajudicial encontrava-se devidamente quitada em momento anterior ao encaminhamento da correspondência, inexistindo inadimplemento apto a justificar o procedimento adotado. 4. A notificação extrajudicial referente ao contrato 219374 foi enviada antes do vencimento da primeira parcela do acordo extrajudicial firmado entre as partes, caracterizando indevida antecipação da constituição em mora e violando a dinâmica de cumprimento estabelecida na própria transação. 5. A instituição financeira continuou a receber pagamentos mesmo após o ajuizamento da ação, circunstância que evidencia comportamento contraditório e afronta ao princípio da boa-fé objetiva. 6. Diante da ausência da mora, requisito indispensável para a propositura da demanda de busca e apreensão, é devida a restituição dos bens apreendidos. 7. A alegação da ocorrência de cobrança de capitalização de juros de forma diária não merece acolhimento, pois os contratos contêm expressa previsão de capitalização mensal, afastando a abusividade alegada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição dos bens apreendidos. Tese de julgamento: A constituição em mora para a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente deve ser comprovada de forma regular, sendo inválida a notificação extrajudicial que se baseia em parcelas já quitadas ou em situações de acordo extrajudicial que visem a regularização da dívida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, I; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0077680-06.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0023665-53.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0132968-36.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0009870-06.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; Súmula 72/STJ; Súmula 541/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote