Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 592.0472.2806.5100

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito contratual. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão agravada que indeferiu restituição dos bens. Insurgência do réu. 1. Preliminares. 1.1. Alegação de intempestividade e preclusão temporal. Rejeição. Pedido formulado pelo requerido que não configura mera reconsideração. Apresentação de documentos e argumentos novos. Inocorrência de preclusão. Prazo legal cumprido. inexistência de intempestividade. Precedentes. 1.2. Alegação de inovação recursal e supressão de instância. Inocorrência. Fundamentos recursais já submetidos ao juízo de origem. Ausência de inovação ou supressão de instância. 2. Mérito. Alegação de ausência de válida constituição em mora. Acolhimento. 2.1. Contrato 2195499. Parcela utilizada como fundamento para notificação extrajudicial já quitada há mais de nove meses antes de seu envio. Ausência de inadimplemento. Irregularidade da constituição em mora. Inexistência dos requisitos autorizadores da busca e apreensão. Restituição do veículo apreendido que se impõe. 2.2. Contrato 219374. Existência de acordo extrajudicial. Emissão de boletos com vencimentos futuros. Envio da notificação antes do decurso do prazo para pagamento da transação. Ausência de negativa, pelo recorrido, quanto à formalização do acordo extrajudicial. Instituição financeira que continuou recebendo prestações após o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Comportamento contraditório configurado. Descaracterização da mora. Ausência dos requisitos autorizadores da busca e apreensão. Restituição dos bens apreendidos que é devida. 2.3. Alegação de capitalização diária indevida. Não acolhimento. Possibilidade de capitalização de juros. Previsão contratual expressa de capitalização mensal e não diária. Ausência de abusividade. Decisão agravada reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação de busca e apreensão fiduciária, na qual a parte agravante alegou irregularidade na constituição da mora e abusividades em contrato de financiamento e requereu a devolução de bens apreendidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a constituição em mora da parte agravante foi válida, justificando a busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, e se há abusividade na cobrança de encargos contratuais. III. Razões de decidir 3. A constituição em mora do contrato 2195499 foi considerada inválida, uma vez que a parcela utilizada como fundamento para o envio da notificação extrajudicial encontrava-se devidamente quitada em momento anterior ao encaminhamento da correspondência, inexistindo inadimplemento apto a justificar o procedimento adotado. 4. A notificação extrajudicial referente ao contrato 219374 foi enviada antes do vencimento da primeira parcela do acordo extrajudicial firmado entre as partes, caracterizando indevida antecipação da constituição em mora e violando a dinâmica de cumprimento estabelecida na própria transação. 5. A instituição financeira continuou a receber pagamentos mesmo após o ajuizamento da ação, circunstância que evidencia comportamento contraditório e afronta ao princípio da boa-fé objetiva. 6. Diante da ausência da mora, requisito indispensável para a propositura da demanda de busca e apreensão, é devida a restituição dos bens apreendidos. 7. A alegação da ocorrência de cobrança de capitalização de juros de forma diária não merece acolhimento, pois os contratos contêm expressa previsão de capitalização mensal, afastando a abusividade alegada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição dos bens apreendidos. Tese de julgamento: A constituição em mora para a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente deve ser comprovada de forma regular, sendo inválida a notificação extrajudicial que se baseia em parcelas já quitadas ou em situações de acordo extrajudicial que visem a regularização da dívida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, I; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0077680-06.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0023665-53.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0132968-36.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0009870-06.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; Súmula 72/STJ; Súmula 541/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 805.0320.1413.0256

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. caso em exame e discussão - INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES - alegação DE OMISSÃO no acórdão.2. Razões de decidir: 2.1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 - INSTITUTO NÃO CARACTERIZADO. 2.2. DEMAIS OMISSÕES INEXISTENTES - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MECANISMO PROCESSUAL INADEQUADO PARA A PRETENSÃO DA PARTE. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO acolhidos PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF