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Doc. ADM Direito 250.6261.2739.9119

1 - STJ Tráfico de drogas. Entorpecentes. Solicitação de entrega de entorpecente no estabelecimento prisional. Interceptação pelos agentes prisionais. Autoria intelectual. Atos de coordenação e execução. Prática do verbo "trazer consigo". Norma de extensão do CP, art. 29, caput. Tipicidade da conduta. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Autoria intelectual. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2953.9437

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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