to contra ato imputado ao Prefeito Municipal, consistente na eliminação em concurso público para o cargo de Guarda Municipal, em razão de possuir idade superior a prevista em edital. O impetrante alega a desproporcionalidade da exigência para cargo e busca sua reintegração ao certame.II - Questão em discussão:Verificar a legalidade da previsão editalícia que estabelece limite etário para ingresso na carreira de Guarda MunicipalIII - Razões de decidir:(i) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 646, assentou a possibilidade de imposição de limite etário para ingresso em concurso público, desde que haja previsão legal e a exigência seja razoável em relação às atribuições do cargo;(ii) A Lei Complementar 73/2019 do Município de Telêmaco Borba prevê idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos para ingresso na carreira de Guarda Municipal.(iii) A atividade de Guarda Municipal exige vigor e preparo físico, justificando a exigência etária estabelecida pela norma local.(iv) O STF possui entendimento consolidado de que a comprovação do requisito etário deve ocorrer no momento da inscrição no certame, conforme jurisprudência reiterada.(v) O impetrante possuía 37 (trinta e sete) anos na data da inscrição para o concurso, não atendendo ao requisito editalício.(vi) A contagem da idade segue a regra do CCB, art. 132, que estabelece a contagem de data a data.(vii) A posse do impetrante ao cargo não consolidou situação jurídica definitiva, pois a confirmação da sentença ainda dependia da remessa necessária, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.IV - Dispositivo e tese de julgamento:Reforma da sentença em remessa necessária para denegar a segurança.Tese de julgamento: A exigência de idade máxima para ingresso na carreira de Guarda Municipal, quando prevista em lei e edital, é válida e deve ser aferida no momento da inscrição no certame, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e deve observar a regra do CCB, art. 132, que estabelece o cômputo de prazo excluindo o dia inicial e incluindo o dia final.Atos normativos: Lei Complementar 73/2019 do Município de Telêmaco Borba, art. 3º, parágrafo único, V. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Código Civil, art. 132.Jurisprudência citada: STF, Tema 646 (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux). STF, RE 1.174.322-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso. STF, ARE 979.284-AgR, Rel. Min. Edson Fachin. STF, ARE 685.870-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.... ()
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