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Doc. ADM Direito 210.6091.0196.1501

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Contrato de compra e venda de veículo novo (zero quilômetro). Vício oculto. Dano material. Juros de mora. Alteração de ofício pela corte de origem. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Inexistência de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. ... ()

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