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Doc. ADM Direito 839.6086.0570.8723

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito bancário. Agravo de Instrumento. Concessão de assistência judiciária gratuita. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que a parte não apresentou documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira, especialmente extratos bancários dos últimos três meses. A recorrente, idosa e beneficiária de pensão por morte, alega que sua única fonte de renda é inferior a um salário-mínimo, e requer a concessão da gratuidade da justiça para prosseguir com a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a parte tem direito à assistência judiciária gratuita, considerando sua alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada para comprovar sua situação econômica.III. Razões de decidir3.1. A parte demonstrou que aufere renda inferior a um salário mínimo, o que comprova sua hipossuficiência financeira.3.2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que a gratuidade da justiça deve ser concedida a quem possui renda inferior a três salários mínimos.3.3. O indeferimento anterior da assistência judiciária gratuita foi considerado inadequado, pois a parte não apresentou extratos bancários, mas já havia comprovado sua condição financeira com outros documentos.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido para reformar a decisão e deferir a assistência judiciária gratuita.... ()

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