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1. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, de ofício, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, reconhecendo que a alegação de natureza acidentária da enfermidade não havia sido previamente submetida à apreciação administrativa, restando prejudicados a apelação cível e a remessa necessária.1.2. O embargante sustentou a existência de omissões e contradição, afirmando, em síntese, que: (i) a competência da Justiça Estadual para causas acidentárias afastaria a necessidade de prévia apreciação administrativa do nexo ocupacional; (ii) inexistiria fato novo, pois a incapacidade e a moléstia já haviam sido reconhecidas administrativamente; (iii) a demanda se enquadraria na exceção prevista no segundo grupo do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal; (iv) o Instituto Nacional do Seguro Social teria o dever de apurar de ofício o nexo acidentário; (v) o acórdão teria aplicado equivocadamente o Tema 1.124 do STJ; e (vi) seria necessário o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão, quais sejam analisar:2.1.1. se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a ausência de interesse de agir em razão da inexistência de prévia submissão administrativa da natureza acidentária da enfermidade;2.1.2. se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a conclusão adotada pelo colegiado e obter pronunciamento com finalidade exclusivamente de prequestionamento.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.3.2. A omissão apta a justificar o acolhimento dos aclaratórios consiste na ausência de manifestação sobre questão relevante ao julgamento, não se confundindo com decisão contrária aos interesses da parte recorrente.3.3. O acórdão embargado apreciou de forma expressa a questão central da controvérsia, concluindo que o elemento inovador da demanda não consistiu na moléstia ou na incapacidade laboral, mas na atribuição de natureza acidentária à enfermidade, mediante alegação de nexo causal ou concausal entre a patologia e a atividade profissional, circunstância não submetida previamente ao exame administrativo do INSS.3.4. A competência da Justiça Estadual para julgamento das ações acidentárias não afasta a exigência de prévio requerimento administrativo, cuja finalidade é caracterizar a pretensão resistida perante a Administração Previdenciária, conforme orientação firmada no Tema 350 do Supremo Tribunal Federal.3.5. O dever de orientação e instrução atribuído ao INSS não exonera o segurado do ônus de apresentar os fatos constitutivos da pretensão administrativa, especialmente quando pretende atribuir natureza acidentária à enfermidade anteriormente tratada apenas sob enfoque previdenciário comum.3.6. A inexistência de identidade entre a demanda anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal e a presente ação acidentária pode afastar eventual coisa julgada, mas não supre a ausência de interesse processual decorrente da inexistência de prévia apreciação administrativa do fundamento acidentário.4. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: A ausência de prévia submissão administrativa da alegação de natureza acidentária da enfermidade configura inovação fática apta a afastar o interesse de agir, nos termos dos Temas 350 do Supremo Tribunal Federal e 1.124 do STJ. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem ao acolhimento de pretensão fundada em mero inconformismo, ainda que deduzida para fins de prequestionamento.Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, XXXV. CPC, arts. 337, VII; 485, VI; 1.022. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exibição de documentos por ausência de comprovação do pedido administrativo prévio, tendo o autor deixado de cumprir determinação judicial de emenda da inicial para suprir essa omissão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o recurso é deserto; (ii) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade no recurso interposto pela autora; (iii) determinar se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito diante da inércia da parte autora em emendar a petição inicial para comprovar a realização de prévio requerimento administrativo de exibição de documentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As benesses da justiça gratuita foram concedidas ao autor na sentença, não tendo que falar em deserção do recurso.4. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal.5. A exibição judicial de documentos exige, como requisito de admissibilidade, a demonstração de prévio requerimento administrativo não atendido, especialmente em relações de consumo.6. O juízo pode determinar a emenda da petição inicial para suprir a ausência de documentos essenciais, cabendo à parte autora cumprir a diligência no prazo fixado.7. A ausência de cumprimento da determinação de emenda implica o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conduzindo à extinção do feito sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido (por maioria)._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I e VI; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014, DJe 02.02.2015.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que, em conformidade com o veredicto do Conselho de Sentença, condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c o CP, art. 29, § 1º. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a atenuante da confissão espontânea qualificada deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência simples, considerada a modulação dos efeitos do Tema Repetitivo 1.194 do STJ; (ii) definir a fração adequada da causa de diminuição prevista no CP, art. 29, § 1º, diante da relevância concreta da contribuição do apelante para o delito; (iii) verificar a possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto após o redimensionamento da pena; e (iv) arbitrar honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.III. Razões de decidir3 A tese prejudicial ao acusado fixada no item 2 do Tema Repetitivo 1.194 do STJ, segundo a qual a confissão qualificada deve ser valorada em menor proporção e não pode ser considerada preponderante no concurso com agravantes, somente alcança fatos ocorridos após a publicação do acórdão paradigma. Tratando-se de crime praticado anteriormente, essa orientação não pode ser aplicada para reduzir o peso da atenuante, conforme a modulação temporal expressamente estabelecida pela Corte Superior. 4. A existência de apenas uma condenação anterior apta a caracterizar a reincidência configura reincidência simples, e não multirreincidência. Inexistindo fundamento para atribuir preponderância à agravante prevista no CP, art. 61, I, impõe-se sua compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, nos termos do Tema Repetitivo 585 do STJ, com a recondução da pena intermediária a 6 anos de reclusão. 5. A fração da causa de diminuição prevista no CP, art. 29, § 1º deve ser definida de maneira fundamentada e conforme a relevância concreta da contribuição do agente para o resultado. Embora o apelante não tenha executado materialmente os disparos, sua atuação não se limitou a auxílio remoto, ocasional ou posterior, pois conduziu o veículo durante a perseguição, permaneceu no local enquanto o homicídio era consumado e auxiliou a saída do executor após os fatos. 6. A atuação secundária do apelante, em comparação com a conduta do executor material, justifica o reconhecimento da participação de menor importância pelo Conselho de Sentença. Todavia, a relevância concreta da condução do veículo para a perseguição, para a permanência durante a execução e para a evasão posterior autoriza a manutenção da fração mínima de 1/6, sem afronta à decisão dos jurados.7. Compensadas integralmente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e mantida a redução de 1/6 pela participação de menor importância, a pena definitiva deve ser redimensionada para 5 (cinco) anos de reclusão. 8. É incabível a fixação do regime inicial semiaberto. A Súmula 269/STJ admite o regime semiaberto ao reincidente apenas quando a pena for igual ou inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais forem favoráveis. Redimensionada a reprimenda para 5 anos de reclusão, não se encontra preenchido o requisito objetivo do verbete, devendo ser mantido o regime inicial fechado. 9. É cabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, no valor de R$ 700,00.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mediante a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, redimensionar a pena definitiva para 5 anos de reclusão, mantidos a fração de 1/6 pela participação de menor importância e o regime inicial fechado. Honorários recursais arbitrados ao defensor dativo no valor de R$ 700,00.Tese de julgamento: «1. A tese prejudicial ao acusado fixada no item 2 do Tema Repetitivo 1.194 do STJ somente incide sobre fatos ocorridos após a publicação do respectivo acórdão, em conformidade com a modulação de efeitos estabelecida pela Corte Superior. 2. A atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência quando o agente for reincidente simples e não incidir, em razão da modulação temporal, a orientação restritiva do Tema Repetitivo 1.194 do STJ - . 3. A fração da causa de diminuição prevista no CP, art. 29, § 1º deve ser fixada conforme a relevância concreta da contribuição do agente, sendo adequada a redução mínima de 1/6 quando a condução do veículo estiver inserida na perseguição da vítima, na permanência durante a execução do delito e na posterior evasão do executor. 4. O regime inicial semiaberto previsto na Súmula 269/STJ não é aplicável ao réu reincidente condenado a pena superior a 4 anos de reclusão.»________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, § 1º; 33, § 2º, «b»; 42; 61, I; 65, III, «d»; e 121, caput; Resolução Conjunta 06/2024 da SEFA/PGE, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Repetitivo 1.194 e 585; STJ, Súmula 269; TJPR, Apelação Criminal 0000880-56.2020.8.16.0135, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 25.08.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reduziu a pena porque reconheceu que a confissão do acusado deveria ser integralmente compensada com sua reincidência, já que ele possuía somente uma condenação anterior apta a caracterizá-la. A redução aplicada pela participação de menor importância foi mantida no percentual mínimo, pois, embora o acusado não tenha realizado os disparos, conduziu o veículo durante a perseguição, permaneceu no local enquanto o homicídio era praticado e auxiliou a saída do executor. A pena foi fixada em 5 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e foram arbitrados honorários ao defensor dativo pela atuação no recurso.... ()
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