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Doc. ADM Direito 727.3766.8199.1588

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÕES RELATIVAS AO TEMA 1.301/STJ, À INCLUSÃO DE BDI, AO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA E À TUTELA ESPECÍFICA PREVISTA NO CPC, art. 499. MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS ADEQUADAMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEVOLUÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011/STF. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONTRATOS HABITACIONAIS LIQUIDADOS E MIGRADOS PARA APÓLICE PRIVADA (RAMO 68). INEXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA ATIVA E DE RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS NORMAS DA SUSEP E AO DECRETO-LEI 73/1966. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. TESE EXPRESSAMENTE DEVOLVIDA NA APELAÇÃO E NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO TEMA 1.039/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PENDENTES. SOBRESTAMENTO DO FEITO.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com sobrestamento do feito.

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Doc. ADM Direito 410.0367.7537.9511

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A PEDIDO RELATIVO A DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RETENÇÃO UNILATERAL DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, declarou a inexigibilidade de valores descontados por plataforma digital a título de correção de repasse e condenou a ré à restituição em dobro dos valores retidos. A apelante sustenta a inaplicabilidade do CDC, a regularidade dos descontos realizados e a reforma integral da sentença. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é aplicável o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes; (ii) saber se os descontos realizados pela plataforma digital foram devidamente comprovados e podem ser considerados legítimos; e (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente retidos. III. Razões de decidir3. A pretensão recursal relacionada aos danos morais não comporta conhecimento, uma vez que inexiste pronunciamento condenatório sobre a matéria na decisão recorrida, faltando utilidade ao recurso nesse ponto.4. É aplicável o CDC à hipótese, com fundamento na teoria finalista mitigada, considerando a vulnerabilidade técnica e informacional da empresa usuária da plataforma em relação à fornecedora responsável pela administração dos repasses e controle das informações necessárias à verificação dos descontos. 5. Competia à ré demonstrar a origem, composição e exigibilidade dos valores descontados, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que as planilhas e comunicações administrativas apresentadas não permitem verificar a efetiva correspondência entre os alegados pagamentos indevidos e as retenções realizadas. 6. Não comprovada a regularidade das retenções, deve ser mantido o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e da restituição dos valores indevidamente descontados. A devolução em dobro é cabível diante da cobrança indevida sem demonstração de engano justificável, em violação aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: «1. Aplica-se o CDC, pela teoria finalista mitigada, à pessoa jurídica que demonstra vulnerabilidade técnica e informacional perante a fornecedora de plataforma digital. 2. É inexigível a cobrança decorrente de retenções unilaterais quando o fornecedor não comprova a origem, composição e exigibilidade dos valores descontados. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados prescinde da demonstração de má-fé, salvo comprovação de engano justificável.»... ()

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