Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com sobrestamento do feito.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, declarou a inexigibilidade de valores descontados por plataforma digital a título de correção de repasse e condenou a ré à restituição em dobro dos valores retidos. A apelante sustenta a inaplicabilidade do CDC, a regularidade dos descontos realizados e a reforma integral da sentença. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é aplicável o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes; (ii) saber se os descontos realizados pela plataforma digital foram devidamente comprovados e podem ser considerados legítimos; e (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente retidos. III. Razões de decidir3. A pretensão recursal relacionada aos danos morais não comporta conhecimento, uma vez que inexiste pronunciamento condenatório sobre a matéria na decisão recorrida, faltando utilidade ao recurso nesse ponto.4. É aplicável o CDC à hipótese, com fundamento na teoria finalista mitigada, considerando a vulnerabilidade técnica e informacional da empresa usuária da plataforma em relação à fornecedora responsável pela administração dos repasses e controle das informações necessárias à verificação dos descontos. 5. Competia à ré demonstrar a origem, composição e exigibilidade dos valores descontados, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que as planilhas e comunicações administrativas apresentadas não permitem verificar a efetiva correspondência entre os alegados pagamentos indevidos e as retenções realizadas. 6. Não comprovada a regularidade das retenções, deve ser mantido o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e da restituição dos valores indevidamente descontados. A devolução em dobro é cabível diante da cobrança indevida sem demonstração de engano justificável, em violação aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: «1. Aplica-se o CDC, pela teoria finalista mitigada, à pessoa jurídica que demonstra vulnerabilidade técnica e informacional perante a fornecedora de plataforma digital. 2. É inexigível a cobrança decorrente de retenções unilaterais quando o fornecedor não comprova a origem, composição e exigibilidade dos valores descontados. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados prescinde da demonstração de má-fé, salvo comprovação de engano justificável.»... ()
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