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Doc. ADM Direito 988.7578.1809.7297

1 - TJPR Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Taxa de juros abusiva em contratos de empréstimo pessoal. Embargos de declaração não providos. I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou prov

imento ao recurso de apelação interposto por instituição financeira, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal, com limitação das taxas ao dobro da taxa média de mercado e restituição de valores cobrados indevidamente. A embargante alega contradição no acórdão ao considerar a taxa média do mercado como parâmetro para aferir abusividade e pede a manifestação sobre entendimento do STJ.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece de contradição.III. Razões de decidir3.1. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois enfrenta de forma clara e lógica as questões analisadas.3.2. As taxas de juros cobradas pela instituição financeira são abusivas, superando em até dez vezes a média de mercado.3.3. A limitação das taxas de juros deve ser feita à média do mercado divulgada pelo Banco Central, e não ao dobro ou triplo da média.3.4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois os documentos apresentados são suficientes para a análise da lide.3.5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão já proferida.3.6. Não há requisitos suficientes para caracterizar a oposição dos embargos como meramente protelatórios, razão pela qual afasta-se a aplicação da multa.IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 687.5992.7985.0812

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CONTRATO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.013, § 3º. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA DECIDIDA POR MAIORIA. RELATOR QUE, VENCIDO NA PRELIMINAR, DEVE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS, MANTENDO-SE NA RELATORIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 939, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, E O ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR. PRELIMINAR REJEITADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM NOVA PAUTA.

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Doc. ADM Direito 290.4303.7704.7660

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido do autor para concessão de tutela de urgência, consistente no restabelecimento do benefício de incapacidade temporária anteriormente concedido pelo INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em que pese os documentos juntados pelo autor, a caracterização da patologia alegada e sua correlação com a incapacidade laborativa são matérias que demandam a devida prova pericial.4. A probabilidade do direito não se verificou, haja vista a insuficiência probatória dos documentos produzidos unilateralmente, bem como da existência de perícia administrativa anterior que concluiu pela capacidade do segurado.5. Não se demonstrou perigo de dano concreto a justificar a concessão da medida liminar.6. Ausentes os requisitos do art. 300, CPC, se faz imperiosa a manutenção do indeferimento da tutela de urgência pleiteada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em pedidos de benefícios previdenciários requer a comprovação da incapacidade laborativa e a ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, sendo necessária a realização de perícia técnica.... ()

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Doc. ADM Direito 663.1500.8189.6119

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. REAJUSTE SALARIAL IMPLEMENTADO POR LEIS MUNICIPAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paranaguá em face de sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que o Juízo a quo reconheceu o direito de servidora pública do magistério ao recebimento de diferenças salariais referentes a reajustes previstos nas Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de cada ano, considerando a morosidade na implementação dos percentuais de aumento. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a sentença afronta a autonomia municipal e se a situação financeira do Município justifica a ausência de pagamento tempestivo dos valores devidos. III. Razões de decidir1. Não há violação à autonomia municipal, pois os reajustes salariais discutidos foram estabelecidos por meio de leis municipais regularmente aprovadas, sem qualquer vinculação exclusiva ou automática ao piso nacional do magistério.2. As Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023 determinaram reajustes na tabela de vencimentos dos profissionais do magistério, prevendo expressamente efeitos financeiros a partir de janeiro de cada ano. A implementação desses reajustes ocorreu de forma tardia, de modo que o direito da servidora encontra respaldo nas referidas normas municipais.3. A ausência de comprovação de incapacidade financeira do Município impede o acolhimento do argumento de inviabilidade econômica para justificar a falta de pagamento tempestivo. IV. Dispositivo e tese1. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público do magistério municipal o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos em leis municipais, mesmo que sua implementação ocorra com atraso, desde que respeitados os efeitos financeiros estabelecidos nas referidas normas.... ()

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