imento ao recurso de apelação interposto por instituição financeira, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal, com limitação das taxas ao dobro da taxa média de mercado e restituição de valores cobrados indevidamente. A embargante alega contradição no acórdão ao considerar a taxa média do mercado como parâmetro para aferir abusividade e pede a manifestação sobre entendimento do STJ.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece de contradição.III. Razões de decidir3.1. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois enfrenta de forma clara e lógica as questões analisadas.3.2. As taxas de juros cobradas pela instituição financeira são abusivas, superando em até dez vezes a média de mercado.3.3. A limitação das taxas de juros deve ser feita à média do mercado divulgada pelo Banco Central, e não ao dobro ou triplo da média.3.4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois os documentos apresentados são suficientes para a análise da lide.3.5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão já proferida.3.6. Não há requisitos suficientes para caracterizar a oposição dos embargos como meramente protelatórios, razão pela qual afasta-se a aplicação da multa.IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
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