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Doc. ADM Direito 442.3648.8373.5906

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Restabelecimento de condenação. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo MP do estado do rio de janeiro contra acórdão do TJ do respectivo estado que julgou procedente revisão criminal, absolvendo a recorrida do crime de tráfico de drogas previsto no lei 11.343/2006, art. 33, reconhecendo a continuidade delitiva entre os crimes de corrupção ativa e mitigando a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, além de 1.154 dias-multa.... ()

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Doc. ADM Direito 999.0036.2542.7173

2 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma do STJ que deu provimento ao recurso especial interposto pelo MP do estado do rio de janeiro, cassando acórdão do TJ do respectivo estado que havia julgado procedente revisão criminal da embargante, restabelecendo a sentença condenatória de primeira instância.... ()

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