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Doc. ADM Direito 417.2588.4378.4822

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Improcedência. Súmula 7/stj. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/stj, em caso de revisão criminal julgada improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 410.3657.5063.5588

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Habeas corpus de ofício. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que não conheceu de recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/stj, em caso de revisão criminal julgada improcedente.... ()

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