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Doc. ADM Direito 869.7595.3332.8876

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Retorno da notificação extrajudicial. "não procurado". Tema 1.132/stj. Aplicabilidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do stj. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1. A segunda seção desta corte, ao analisar tema 1.132/stj, fixou a seguinte tese: "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 2. No caso dos autos, houve o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato de alienação fiduciária e a correspondência foi devolvida pelo motivo "não procurado", o que é suficiente para a comprovação da constituição em mora.... ()

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