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Doc. ADM Direito 142.7805.1001.3300

1 - TJSP Transação. Homologação. Ação acidentária. Acordo celebrado entre o INSS e o autor. Homologação por sentença. Reexame necessário descabido. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 559.1559.5832.5505

2 - TJSP Agravo em execução. Marco inicial para subsequente progressão de regime. Data do preenchimento de todos os requisitos legais, e não da satisfação do lapso temporal. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 192.3192.7466.4253

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 540.8149.5444.9630

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Grave. Descumprimento das condições impostas para cumprimento de pena em regime aberto. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Existência e autoria da falta grave demonstradas. Conduta tipificada na LEP, art. 50, V. Regressão ao regime fechado e reinício da contagem do lapso para fins de progressão de regime prisional. Alegação de impossibilidade da regressão per saltum rechaçada. Precedentes. Sentenciado que, de todo modo, já foi progredido ao regime semiaberto. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 388.9469.3273.1982

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ESTUDO - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Instituto da remição que deve ser interpretado à luz de sua finalidade de ressocialização adequada, e não de ressocialização mais rápida sem mérito correspondente - Sistema legal que prestigia remição por ensino em razão de horas efetivas de estudo ou, nos casos de estudos por conta própria, conclusão de nível de ensino - O sentenciado estava matriculado em ensino regular na unidade prisional, concluiu o ensino médio, e já obteve remição proporcional às horas de estudo comprovadas - Inaplicabilidade da Resolução CNJ 391/2021, que se destina às pessoas privadas de liberdade sem acesso ao ensino regular, máxime porque o sentenciado não logrou obter aprovação integral no ENEM, apenas parcial - A Resolução CNJ 391/2021, por dispensar comprovação das horas de estudo durante o cumprimento da pena, já presume algum estudo, quando e se a pessoa privada de liberdade obtiver aprovação integral - Inexistência de previsão legal ou regulamentar de remição parcial em razão da obtenção de pontuação mínima em apenas parte das áreas de conhecimento do exame, nem pela mera possibilidade abstrata de ingressar em instituição de ensino de nível superior - Decisão mantida- NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 288.5980.6610.6881

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para instituição de servidão administrativa de passagem para rede coletora de esgotos, fixando indenização em R$ 249.000,00, superior ao valor inicialmente ofertado de R$ 11.800,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor indenizatório fixado e na incidência de juros compensatórios e moratórios, além do registro da servidão administrativa. III. Razões de Decidir 3. A indenização deve ser justa e prévia, conforme CF/88, art. 5º, XXIV. O valor pericial de R$ 249.000,00 foi considerado adequado, não cabendo redução. 4. Os juros compensatórios são indevidos, pois não houve comprovação de perda de renda pelos proprietários, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à Apelação para afastar a incidência de juros compensatórios, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A indenização deve refletir o valor justo apurado em perícia. 2. Juros compensatórios são indevidos sem comprovação de perda de renda. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público, j. 10.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 01.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 12.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 264.5734.1072.1051

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Iorras Eduardo Krepschi contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave por abandono de trabalho externo e rompimento de tornozeleira eletrônica. O agravante alega ter agido sob coação moral irresistível e estado de necessidade devido a ameaças e agressões de outros reeducandos, requerendo o afastamento da falta grave ou sua desclassificação para falta leve ou média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a conduta do agravante pode ser justificada por coação moral irresistível ou estado de necessidade e (ii) se a sanção aplicada é desproporcional, justificando a desclassificação da falta. III. Razões de Decidir 3. A infração disciplinar foi comprovada pelo conjunto probatório, incluindo boletim de ocorrência e depoimentos de policiais penais, demonstrando que o agravante rompeu voluntariamente a tornozeleira e abandonou o trabalho externo. 4. As alegações de coação moral irresistível e estado de necessidade não encontram suporte probatório suficiente. Não há evidências concretas de ameaça grave e inevitável que justifiquem a exclusão da responsabilidade disciplinar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave por rompimento de tornozeleira e abandono de trabalho externo não se justifica por alegações não comprovadas de coação moral irresistível ou estado de necessidade. 2. A desclassificação da falta para média ou leve é inviável diante da tipificação expressa na LEP. Legislação Citada: CP, art. 22 e CP, art. 24. LEP, art. 50, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, j. 11/06/2026. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Rogério Danna Chaib, j. 30/04/2026.... ()

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