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Doc. ADM Direito 141.6475.4006.0400

1 - TJSP Extinção do processo. Indenização. Procuração por instrumento particular outorgado por analfabeto. Instrumento público necessário. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 710.6428.3927.9657

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - art. 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

Recurso da exequente - Não foram realizadas todas as tentativas de localização de patrimônio do devedor - Executado servidor público da Câmara Municipal de Sorocaba/SP - Percebimento de vencimentos mensais em valor considerável - Possibilidade de penhora de porcentagem do salário. ... ()

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Doc. ADM Direito 878.2440.8412.0935

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA -

Manutenção do indeferimento de justiça gratuita - Pretensão de reforma da decisão - Questão que foi objeto de suficiente apreciação na decisão monocrática agravada, que manteve o despacho de indeferimento do benefício - Não provada a hipossuficiência da agravante - Diferimento ou parcelamento do pagamento complementar do preparo indeferido - Manutenção da decisão monocrática .

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Doc. ADM Direito 156.2882.9117.1102

4 - TJSP Agravo de Execução Penal - Pena de multa - Interposição pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade formulado com base na incapacidade econômica para o pagamento - Sanção de natureza penal - Revisão da Tese 931 do STJ que ora dispõe sobre a necessidade do pagamento da multa para o decreto da extinção da punibilidade do condenado ao cumprimento cumulativo de privativa de liberdade, ressalvada a impossibilidade de fazê-lo - Incapacidade econômica para o pagamento, entretanto, não comprovada pela nomeação da Defensoria Pública para a defesa do condenado e fixação do dia-multa no valor unitário mínimo - Inexistência de documentos comprobatórios da real hipossuficiência econômica para o pagamento da pena de multa na forma integral ou parcelada - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 226.7410.2910.4910

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Conta individual do Fundo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Tema 1150, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo C. 1STJ - Sentença de improcedência - Inversão do ônus probatório prevista pela legislação de consumo que não é absoluta - Alegações do autor que não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos - Saldo indicado pelo autor que não foi subtraído de sua conta individual - Autor que não se atentou à conversão da moeda ocorrida no período - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 214.7532.6171.1966

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminares de nulidade em razão das ausências de defensor na oitiva do sindicando e do sentenciado no depoimento das testemunhas. Alegação de sanção coletiva Pleito de absolvição por ausência de provas ou desclassificação para falta média. Teses afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada. Agravo improvido

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Doc. ADM Direito 630.0994.1950.7425

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência defensiva contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para posterior análise do pleito de promoção ao regime semiaberto. Perícia que ainda subsiste como instrumento de individualização da execução penal para colheita de elementos concretos à análise do mérito indispensável para a obtenção da progressão de regime. Súmula 439/STJ. Agravado que cometeu faltas graves durante a execução e que teve último exame desfavorável. Necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 608.8667.4893.6425

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO PARA TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público recorreu da decisão que, em juízo de retratação, reconheceu o indulto para o tráfico de drogas com redutor, com base no decreto 12.338/2024. A decisão agravada foi mantida após a apresentação de contrarrazões. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 está inserido no rol de condutas cujo indulto é vedado. III. Razões de Decidir3. O decreto 12.338/1924 menciona expressamente que o indulto não cabe para crimes de tráfico ilícito de drogas, conforme disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e na Lei 11.343/2006, art. 39, excluindo o art. 33, § 4º.4. Não cabe ao judiciário se imiscuir na opção político-criminal do Executivo, devendo cumprir o decreto em seus exatos termos, sem ampliar as hipóteses em prejuízo do condenado. IV. Dispositivo e Tese5. Nego provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. O art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não está incluído no rol de condutas cujo indulto é vedado, conforme o decreto 12.338/2024. Legislação Citada: Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII Lei 11.343/2006, art. 33, § 4... ()

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Doc. ADM Direito 118.4901.6939.9637

9 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Pretensão de comutação da pena com fundamento no Decreto 12.790/2025 - Impossibilidade - Ausência de requisito objetivo - Registro de envolvimento com facção criminosa - Óbice legal à concessão da benesse - Inteligência do Decreto 12.790/2025, art. 1º, § 3º, I - Validade dos apontamentos inseridos no Boletim Informativo - Palavra dos servidores públicos que goza de presunção de veracidade - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 651.7446.7581.8637

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. EVASÃO DURANTE O TRABALHO EXTERNO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO.

Sentenciado que não retornou à unidade prisional após o gozo de trabalho externo, configurando fuga, nos termos da LEP, art. 50, II. Materialidade e autoria demonstradas pelos elementos colhidos no procedimento disciplinar, inclusive pela admissão do apenado. Decisão devidamente fundamentada. Consequências legais adequadamente impostas, à luz dos arts. 118, I, 127 e 112, § 6º, da LEP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 308.5356.1854.1257

11 - TJSP Carta Testemunhável. Apelação não conhecida. Insurgência contra o não recebimento de Apelação por se tratar de hipótese não prevista no CPP, art. 593. Pretensão de recebimento da apelação criminal e julgamento do pedido de desaforamento do julgamento e, por consequência, que determinado o desmembramento. Impossibilidade. A decisão impugnada possui conteúdo diverso do suscitado pela defesa e não aprecia o mérito do desaforamento, apenas declara a incompetência do juízo singular para apreciação do pedido. Hipótese que não está elencada no CPP, art. 593. Apelação criminal não é a única hipótese que o réu possui para ver analisado os requerimentos pretendidos, podendo observar a legislação processual que no art. 427, caput e § 1º, do CPP determina que o requerimento de desaforamento seja formulado diretamente ao Tribunal competente. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 113.7671.8844.1399

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interposto pelo reeducando contra decisão que, diante de condenação irrecorrível por crime doloso cometido durante o livramento condicional, revogou o benefício, reconheceu a prática de falta grave, fixou o regime fechado para cumprimento da pena corporal e revogou 1/3 (um terço) da remição anterior à infração. O agravante busca afastar o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave e restabelecer os dias remidos eventualmente perdidos, ao argumento central de que a prática de novo delito durante o período de prova do livramento condicional não caracteriza falta grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cometimento de crime doloso durante o livramento condicional configura falta grave, implicando a aplicação dos consectários legais a ela inerentes. III. Razões de Decidir 3. A prática de crime doloso durante o livramento condicional configura falta grave (LEP, art. 52), mas não tem o condão de gerar a aplicação dos consectários legais a ela inerentes, pois a benesse possui regramento próprio nos arts. 83 a 90 do CP Penal e 131 a 146 da LEP. 4. As consequências advindas da prática de crime doloso durante o livramento condicional, além de exigirem o trânsito em julgado da condenação, limitam-se à sua revogação, à desconsideração, no cálculo da pena remanescente, do tempo cumprido durante o período de prova e à impossibilidade de nova concessão do benefício no tocante à mesma pena (arts. (art. 86, «caput» e, I, e 88, ambos do CP), efeitos esses que já foram determinados na decisão agravada. 5. A decisão comporta reforma no ponto, portanto, apenas para que o delito praticado durante o livramento condicional seja anotado como falta grave, afastados, contudo, os consectários a ela inerentes. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 721.3565.2710.6216

13 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de substância entorpecente (cocaína). Desnecessidade de oitiva judicial para regressão de regime. Ampla defesa e contraditório garantidos no procedimento disciplinar. Agravante ouvido administrativamente. Materialidade e autoria comprovadas pelo laudo toxicológico e prova testemunhal idônea. Falta grave configurada. Manutenção da perda de 1/3 dos dias remidos. Art. 52, caput, 57 e 127 da LEP. Recurso desprovido.

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