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Recurso da exequente - Não foram realizadas todas as tentativas de localização de patrimônio do devedor - Executado servidor público da Câmara Municipal de Sorocaba/SP - Percebimento de vencimentos mensais em valor considerável - Possibilidade de penhora de porcentagem do salário. ... ()
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Manutenção do indeferimento de justiça gratuita - Pretensão de reforma da decisão - Questão que foi objeto de suficiente apreciação na decisão monocrática agravada, que manteve o despacho de indeferimento do benefício - Não provada a hipossuficiência da agravante - Diferimento ou parcelamento do pagamento complementar do preparo indeferido - Manutenção da decisão monocrática .
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Conta individual do Fundo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Tema 1150, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo C. 1STJ - Sentença de improcedência - Inversão do ônus probatório prevista pela legislação de consumo que não é absoluta - Alegações do autor que não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos - Saldo indicado pelo autor que não foi subtraído de sua conta individual - Autor que não se atentou à conversão da moeda ocorrida no período - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação.... ()
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Insurgência defensiva contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para posterior análise do pleito de promoção ao regime semiaberto. Perícia que ainda subsiste como instrumento de individualização da execução penal para colheita de elementos concretos à análise do mérito indispensável para a obtenção da progressão de regime. Súmula 439/STJ. Agravado que cometeu faltas graves durante a execução e que teve último exame desfavorável. Necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame O Ministério Público recorreu da decisão que, em juízo de retratação, reconheceu o indulto para o tráfico de drogas com redutor, com base no decreto 12.338/2024. A decisão agravada foi mantida após a apresentação de contrarrazões. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 está inserido no rol de condutas cujo indulto é vedado. III. Razões de Decidir3. O decreto 12.338/1924 menciona expressamente que o indulto não cabe para crimes de tráfico ilícito de drogas, conforme disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e na Lei 11.343/2006, art. 39, excluindo o art. 33, § 4º.4. Não cabe ao judiciário se imiscuir na opção político-criminal do Executivo, devendo cumprir o decreto em seus exatos termos, sem ampliar as hipóteses em prejuízo do condenado. IV. Dispositivo e Tese5. Nego provimento ao recurso.Tese de julgamento: 1. O art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não está incluído no rol de condutas cujo indulto é vedado, conforme o decreto 12.338/2024. Legislação Citada: Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII Lei 11.343/2006, art. 33, § 4... ()
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Sentenciado que não retornou à unidade prisional após o gozo de trabalho externo, configurando fuga, nos termos da LEP, art. 50, II. Materialidade e autoria demonstradas pelos elementos colhidos no procedimento disciplinar, inclusive pela admissão do apenado. Decisão devidamente fundamentada. Consequências legais adequadamente impostas, à luz dos arts. 118, I, 127 e 112, § 6º, da LEP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Agravo interposto pelo reeducando contra decisão que, diante de condenação irrecorrível por crime doloso cometido durante o livramento condicional, revogou o benefício, reconheceu a prática de falta grave, fixou o regime fechado para cumprimento da pena corporal e revogou 1/3 (um terço) da remição anterior à infração. O agravante busca afastar o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave e restabelecer os dias remidos eventualmente perdidos, ao argumento central de que a prática de novo delito durante o período de prova do livramento condicional não caracteriza falta grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cometimento de crime doloso durante o livramento condicional configura falta grave, implicando a aplicação dos consectários legais a ela inerentes. III. Razões de Decidir 3. A prática de crime doloso durante o livramento condicional configura falta grave (LEP, art. 52), mas não tem o condão de gerar a aplicação dos consectários legais a ela inerentes, pois a benesse possui regramento próprio nos arts. 83 a 90 do CP Penal e 131 a 146 da LEP. 4. As consequências advindas da prática de crime doloso durante o livramento condicional, além de exigirem o trânsito em julgado da condenação, limitam-se à sua revogação, à desconsideração, no cálculo da pena remanescente, do tempo cumprido durante o período de prova e à impossibilidade de nova concessão do benefício no tocante à mesma pena (arts. (art. 86, «caput» e, I, e 88, ambos do CP), efeitos esses que já foram determinados na decisão agravada. 5. A decisão comporta reforma no ponto, portanto, apenas para que o delito praticado durante o livramento condicional seja anotado como falta grave, afastados, contudo, os consectários a ela inerentes. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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