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Doc. ADM Direito 444.3474.1178.3031

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ROUBO. NARRATIVA CORROBORADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FATURAS. TRANSAÇÕES NO CARTÃO QUE DESTOAM DO PADRÃO DE CONSU

MO. NEGATIVA DE CANCELAMENTO DAS COMPRAS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 741.4503.2703.5829

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE OMISSÃO EM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que absolveu o réu das sanções do Lei 9.605/1998, art. 38-A, por ausência de prova pericial, mas não se manifestou sobre a condenação por danos morais coletivos, sendo requerido que o acórdão se pronunciasse expressamente sobre a obrigação de indenizar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso ao não se manifestar sobre o pedido de absolvição em relação à condenação por danos morais coletivos após a absolvição do réu por ausência de prova pericial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.4. O acórdão já absolveu o réu da prática do delito por ausência de prova pericial, tornando desnecessária a análise de outros pedidos, incluindo a condenação por danos morais coletivos.5. A obrigação de indenizar por danos coletivos é automaticamente afastada com a absolvição, não sendo necessário que o acórdão declare expressamente essa consequência.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a alegação de omissão quanto à análise de pedidos de absolvição em relação à condenação por danos morais coletivos não é acolhida, pois a absolvição do réu por ausência de prova pericial afasta automaticamente a obrigação de indenizar, independentemente de declaração expressa no acórdão._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0000330-10.2024.8.16.0042, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 18.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 455.0255.6123.3393

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta contra sentença da 12ª Vara Criminal de Curitiba, que condenou o réu à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas. A Defesa requer a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal, além da exclusão da valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou se deve ocorrer a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, além da possibilidade de reavaliar a dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas demonstram que o réu trazia consigo e mantinha em depósito drogas, com a finalidade específica de comercializá-las, comprovando-se a prática do crime de tráfico de drogas.4. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base, estando sua valoração negativa devidamente fundamentada e de acordo com os parâmetros jurisprudenciais.5. Os antecedentes do réu foram adequadamente reputados desfavoráveis, pois ele possui uma condenação definitiva por crime praticado em data anterior à infração examinada na presente ação penal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários à advogada do acusado no valor de R$ 700,00._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33; CP, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, DJE 5/12/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 6ª Turma, Relator: Ministro Convocado Otávio de Almeida Toledo, DJEN 2.6.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC 0009858-26.2020.8.16.0069, Relator: Des. José Américo Penteado de Carvalho, J. 09.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AC 0003075-83.2024.8.16.0196, Relator: Des. Subs. Humberto Goncalves Brito, J. 31.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Desembargador decidiu que o réu, que foi condenado por tráfico de drogas, deve cumprir a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado. O réu foi flagrado com várias pedras de crack, que estavam prontas para a venda, e admitiu que estava vendendo as drogas. A Defesa pediu para que o crime fosse modificado para posse para uso pessoal, mas o Desembargador entendeu que a quantidade de drogas e as circunstâncias do caso mostraram que ele estava realmente traficando. Além disso, a Defesa também pediu para diminuir a pena, mas o Desembargador manteve a decisão anterior, considerando que o Juiz de primeiro grau justificou adequadamente a quantidade de pena imposta. Por fim, foram fixados honorários de R$ 700,00 para a advogada do réu, que será pago pelo Estado.... ()

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Doc. ADM Direito 865.2333.7286.3300

4 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA APLICADA NA SENTENÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TESE AFASTADA. MERAS ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE SÃO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A COAÇÃO IRRESISTÍVEL. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE QUE NÃO É CABÍVEL QUANDO OS AUTOS DEMONSTRAM QUE HAVIA MEIOS LEGAIS PARA NEUTRALIZAR A SUPOSTA COAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS QUE REVISTARAM O SENTENCIADO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO SOBRE A TRAFICÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPRIMENDA FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.SÚPLICA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PENAL, PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICAM O REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III da Lei 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acusado sofreu coação moral irresistível, o que afastaria a culpabilidade, bem como se é possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de droga para consumo pessoal, bem como a reforma na dosimetria da pena imposta. Razões de decidir 3. A inexigibilidade de conduta diversa consiste na inviabilidade de o agente optar como irá proceder - se de acordo ou em desacordo com a lei penal. O agente pratica a conduta consciente de sua ilicitude, entretanto, no caso particular, não encontra outra saída que não seja consumar a conduta supostamente ilícita. No caso, o apelante deixou de comprovar a coação que afetaria a sua capacidade de escolha, ônus que lhe recaía nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.» (STJ - . 3ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 585)7. A pena e o regime inicial fixados mostram-se adequados e proporcionais, inexistindo motivo para modificação. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Para a configuração da inexigibilidade da conduta diversa é necessário que exista provas da sua existência, cabendo a quem alega tal condição o ônus da prova, nos termos do CPP, art. 156.» ______________Dispositivos relevantes citados: art. 33, caput, c/c art. 40, III, e Lei 11.343/2006, art. 28, CPP, art. 156, art. 61, I; art. 65, III, «d»; CPP, arts. 386, III e VI. Jurisprudência relevante citada:... ()

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Doc. ADM Direito 223.4978.9154.4124

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DO APELADO DE CONTRADIÇÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO § 11 DO CPC, art. 85 NA FUNDAMENTAÇÃO E NA CONCLUSÃO. MERO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO JULGADO PARA QUE CONSTE QUE A VERBA HONORÁRIA FICA MAJORADA PARA TREZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADA DO CAUSA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 939.1019.2365.3755

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. LEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR EM CASO DE TRÁFICO DE DROGAS AFASTADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E MONITORAMENTO. LICITUDE DAS PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DO MÉRITO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante abordagem e buscas domiciliares, absolvendo o acusado das imputações de tráfico de drogas e posse de munições, ao fundamento de ausência de fundada suspeita e de ilegalidade do ingresso nos imóveis. O recurso visa a reforma da decisão para que seja declarada a licitude das buscas e a consequente condenação do apelado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a abordagem pessoal e o ingresso dos policiais nos imóveis, sem mandado judicial, foram legitimados por fundadas razões decorrentes de investigação prévia e de situação de flagrante delito, aptas a afastar a nulidade reconhecida na sentença. III. Razões de decidir 3. A atuação policial foi precedida de informações repassadas pela Agência Local de Inteligência da Polícia Militar, que indicavam o envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, o uso do veículo VW/Voyage, e a utilização de imóvel situado em frente à sua residência como local de guarda de entorpecentes. 4. Durante o monitoramento, constatou-se que o acusado saiu do imóvel apontado como «mocó», utilizou o veículo, retornou brevemente ao local e, em seguida, ingressou novamente no automóvel, ocasião em que foi abordado pela equipe policial. 5. A busca pessoal e veicular foi amparada em elementos objetivos, tendo sido apreendida maconha em poder do acusado, com terceiro que estava no veículo e no interior do automóvel, além de constatada a destruição do aparelho celular pelo réu no momento da intervenção policial. 6. O ingresso no imóvel não configurou busca exploratória, mas desdobramento das informações prévias, da situação de flagrante, da apreensão inicial de drogas e da localização de chaves vinculadas ao imóvel. 7. A diligência residencial confirmou a pertinência da atuação policial, com apreensão de cocaína, maconha, comprimidos de ecstasy/MDA, balanças, invólucros, caderno de anotações, munições, «kit Roni» e demais objetos compatíveis com a prática de tráfico de drogas e posse irregular de munições. 8. Tratando-se de crime permanente, a situação de flagrância autoriza o ingresso domiciliar sem mandado judicial, desde que presentes fundadas razões, como ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a nulidade reconhecida na sentença, declarar a licitude das buscas pessoal, veicular e domiciliar, bem como das provas delas decorrentes, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do mérito, sob pena de supressão de instância. Tese de julgamento: A busca pessoal, veicular e domiciliar sem mandado judicial é legítima quando amparada em investigação prévia, monitoramento policial e elementos objetivos indicativos da prática de crime permanente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 303 e 386, II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, arts. 12, caput, e 16, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/06/2022, DJe de 20/06/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 06/05/2025, DJEN de 09/05/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/04/2017, DJe de 10/05/2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 998.2108.9510.5277

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE ADESÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO EM DISCUSSÃO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEFESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CODIGO CIVIL, art. 876. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS DAS PARTES. CODIGO CIVIL, art. 368. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE VERIFICADA. RECURSO DO AUTOR. DEFESA PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO § 8º DO CPC, art. 85. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO É MENSURÁVEL DE PRONTO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO PARA INCIDIR COMO BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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