1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Crime permanente. Nulidade. Inexistência. Elevada quantidade de entorpecentes. Dedicação a atividades ilícitas e participação em organização criminosa. Causa de redução de pena. Não incidência. Circunstâncias concretas do delito. Regime prisional gravoso. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Inviolabilidade de domicílio. Dissenso sobre tese jurídica. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se verifica o alegado dissídio jurisprudencial, pois os julgados confrontados acentuam que a jurisprudência admite a entrada da autoridade policial no domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia ou durante a noite, independentemente da expedição de mandado judicial, na hipótese de flagrante delito de crime permanente, como no caso de tráfico de drogas. ... (Continua)

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