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Doc. ADM Direito 070.1185.0140.6668

1 - STJ Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Negativa prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489. Ausência embargos de declaração. Súmula 284/stf . Dispositivos não prequestionados. Súmulas 282 e 356/stf. Aplicação do CDC e teoria menor. Obstáculo ao ressarcimento. Súmula 83/stj . Inclusão de administrador não sócio. Abuso da personalidade. Art. 50 cc. Súmula 83/stj. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1. A violação ao art. 489, II, do CPC/2015 não pode ser conhecida, porque não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do stf.... ()

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Doc. ADM Direito 851.4733.3631.2556

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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