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Doc. ADM Direito 607.7492.4618.4282

1 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Teoria menor. Obstáculos ao consumidor. Grupo econômico. Caracterização. Revisão. Súmula 7/stj. Fundamentação deficiente. Súmula 284/stf. Similitude fática. Ausência. Divergência jurisprudencial não conhecida.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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