1 - STJConsumidor. Automóvel. Veículo. Defeito da ignição de veículo automotor. Bem de consumo durável ainda em comercialização. Peça de reposição não disponibilizada ao consumidor. Configuração de vício do produto. Incidência do CDC, art. 18, § 1º. Possibilidade de exigir o desfazimento do negócio com restituição do preço pago. Direito civil e consumerista. Recursos especiais. CDC, art. 32.
Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de desfazimento do contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro pelo fato de o fabricante não ter disponibilizado peças necessárias ao reparo do bem durante longo período.
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2 - STJProcessual civil e consumerista. Embargos de declaração. Vício do produto. Aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC. Multa por litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Omissões e obscuridades não configuradas. Embargos rejeitados.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC ao caso de ausência de peças de reposição, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés e a condenação por litigância de má-fé. A embargante apontou omissões e obscuridades quanto à aplicação analógica do CDC, art. 18, à inaplicabilidade do CDC, art. 32, à ausência de dolo para a configuração de litigância de má-fé, à incidência da Súmula 7/STJ e à análise de dissídio jurisprudencial.... ()