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Doc. ADM Direito 250.1061.0831.5290

1 - STJ Consumidor. Automóvel. Veículo. Defeito da ignição de veículo automotor. Bem de consumo durável ainda em comercialização. Peça de reposição não disponibilizada ao consumidor. Configuração de vício do produto. Incidência do CDC, art. 18, § 1º. Possibilidade de exigir o desfazimento do negócio com restituição do preço pago. Direito civil e consumerista. Recursos especiais. CDC, art. 32.

Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de desfazimento do contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro pelo fato de o fabricante não ter disponibilizado peças necessárias ao reparo do bem durante longo período. ... ()

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Doc. ADM Direito 785.2232.5290.9498

2 - STJ Processual civil e consumerista. Embargos de declaração. Vício do produto. Aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC. Multa por litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Omissões e obscuridades não configuradas. Embargos rejeitados.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC ao caso de ausência de peças de reposição, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés e a condenação por litigância de má-fé. A embargante apontou omissões e obscuridades quanto à aplicação analógica do CDC, art. 18, à inaplicabilidade do CDC, art. 32, à ausência de dolo para a configuração de litigância de má-fé, à incidência da Súmula 7/STJ e à análise de dissídio jurisprudencial.... ()

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